Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Lei 10.826/2003, art. 16 parágrafo único, IV. Desclassificação. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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