1 - TJSP Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.
«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança. Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do CCB, art. 1.295, § 1ºque fala de «poderes especiais e expressos. Código Comercial, art. 145, «in fine. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais.
«OCPC/1973, art. 38 não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STF e do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Advogado. Suspeição. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.
«A argüição de suspeição não exige poderes especiais do procurador que a formula. Precedentes. CPC/1973, art. 38.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38 não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.
A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Exceção de suspeição. Petição assinada pela parte. Mandado. Procuração com poderes especiais. Desncessidade. CPP, art. 98.
«A exceção subscrita, também, pela parte, dispensa a procuração com poderes especiais (CPP, art. 98).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TRT2 EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PODERES DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.
O CPC, art. 105 elenca atos processuais que exigem poderes especiais na procuração, incluindo receber e dar quitação. O STJ firmou jurisprudência pacífica no sentido de que advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais, em consonância com o Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º. A procuração apresentada confere poderes expressos à advogada para receber e dar quitação e levantar depósitos judiciais, demonstrando a inequívoca vontade do exequente. A restrição ao acesso aos recursos devidos ao exequente, nessas circunstâncias, é medida inadequada e desarrazoada. Agravo de Petição a que dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Pessoa jurídica. Poderes especiais. Referência aos poderes «excetuados no CPC/1973, art. 38. Desnecessidade de enumeração taxativa.
«A exigência de que os poderes especiais sejam expressamente referidos na procuração pode se justificar quando passada por pessoa física, presumivelmente desatenta às conseqüências da remissão a uma norma legal; tratando-se de empresa de grande porte, cujos administradores são sabidamente assessorados por advogados, é bastante a procuração que confere os poderes «excetuados no CPC/1973, art. 38.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Exceção de suspeição. Magistrado. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 312.
«Para argüir a exceção de suspeição do Juiz, não se exige procuração com poderes especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade, ainda que contenha poderes especiais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia et extra utilizadas nos autos do processo judicial, ainda que contenham poderes especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Doação. Imóvel. Mandato. Poderes expressos e especiais.
«Tratando-se de ato típico de alienação, que transcende da administração ordinária, a doação exige a outorga de poderes especiais e expressos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. CPC/1973, art. 342.
«O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.
«Da exegese do CPC/1973, art. 12 verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no CPC/1973, art. 38, no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Comparecimento espontâneo nos autos. Advogado sem poderes especiais para receber citação. Revelia. Decretação. Não cabimento.
«1 - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Irregularidade na representação processual.
«1. O CPP, art. 98 exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.
«A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE.
Não há falar em procurador com poderes especiais para postulação de justiça gratuita, já que a simples afirmativa de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciais é o bastante para ser admitida, isto porque, milita em favor desta assertiva a presunção iuris tantum de veracidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Manifestação de advogado sem procuração com poderes especiais para receber citação. Ausência de defesa. Comparecimento espontâneo que não se configura. Necessidade de citação.
«1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).
Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.... ()
