Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE.

Não há falar em procurador com poderes especiais para postulação de justiça gratuita, já que a simples afirmativa de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciais é o bastante para ser admitida, isto porque, milita em favor desta assertiva a presunção iuris tantum de veracidade.... (Continua)