plano economico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. REPERCUSSÃO GERAL NO EXC. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Ação de cobrança de valores relativos a expurgos inflacionários relativo ao plano econômico Collor II. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS DETERMINADO PELO STF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1.

Ação de cobrança, visando o pagamento de perdas de remuneração das cadernetas de poupança decorrentes da implementação do plano econômico Collor I. 2. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada e, no RE-RG591.797 (tema 265); RE-RG 626.307 (tema 264); RE-RG 631.363, (tema 284); e RE-RG 632.212 (tema 285) decidiu pelo sobrestamento dos recursos. 3. A questão aguarda definição do STF, conforme delineado pelo Ministro Gilmar Mendes, em 18/04/2024, nos autos da Reclamação 65703/MT, que identifica de forma clara e objetiva o contexto fático das ações relativas aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal. 4. Subsistindo a determinação de suspensão das ações que ainda não estão em fase de execução realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática da repercussão geral, impõe-se o sobrestamento do recurso. 5. Suspensão do julgamento.... (Continua)

5 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA EM SEU art. 27. TRATANDO-SE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS (QUE INTEGRAM O PRINCIPAL), HÁ DE SE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177, VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO art. 2028 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. A AÇÃO MOVIDA OBJETIVA O CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI CONTRATADO PELO BANCO, A FIM DE QUE ELE PAGUE OS VALORES INDEVIDAMENTE EXPURGADOS EM RAZÃO DA MÁ APLICAÇÃO DE PLANO ECONÔMICO. A MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DEVERIA VALER APENAS PARA AS CONTAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS QUE INSTITUÍRAM OS PLANOS, MAS OS BANCOS A ESTENDERAM PARA TODAS AS CADERNETAS. A AUTORA, DE FATO, POSSUÍA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO EM QUE VIGEU O PLANO ECONÔMICO MENCIONADO NA INICIAL, MERECENDO RECEBER O QUE LHE FOI EXPURGADO, OU SEJA, A DIFERENÇA DO QUE FOI DEPOSITADO E O REALMENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO RÉU.

Controvérsia que se cinge em verificar a existência de diferenças monetárias incidentes sobre saldos de caderneta de poupança, em razão do plano econômico Collor II, considerando que a conta foi aberta em junho de 1990. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE SUAS TRÊS CONTAS-POUPANÇA, QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ECONÔMICO CONHECIDO COMO COLLOR I (MARÇO DE 1990). DIFERENÇAS A RECEBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia na existência do direito à devolução de valores relativos aos expurgos inflacionários sobre o saldo de suas três contas-poupança do Auto/Apelado, quando da implementação do plano econômico conhecido como Collor I (março de 1990). 2. No RE 623.212, o STF determinou a suspensão de todos os recursos que versem sobre os temas de referência, por 60 meses, a contar de 12.03.2020. Necessidade de harmonização dos julgados. Suspensão do julgamento do apelo que se impõe. Precedentes do TJRJ. 3. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS PARADIGMAS PELO STF.... (Continua)

15 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Suspensão de pagamento de parcela decorrente de plano econômico. Devolução dos valores percebidos até o julgamento do writ. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que as verbas recebidas, até o julgamento do writ, em decorrência de planos econômicos - cujo pagamento teve sua ilegalidade reconhecida pela Corte de Contas em ato chancelado pelo STF - não são passíveis de devolução, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo. Suspensão do feito.

1 - Já tendo sido julgada a controvérsia repetitiva, no STJ (STJ), não há necessidade de sobrestar o feito. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano econômico. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido aos créditos de acordo com a sistemática alterada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.

20 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano econômico. Utilização da tabela prática. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.