Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO OCORREU A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE SUAS TRÊS CONTAS-POUPANÇA, QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ECONÔMICO CONHECIDO COMO COLLOR I (MARÇO DE 1990). DIFERENÇAS A RECEBER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1.

Cinge-se a controvérsia na existência do direito à devolução de valores relativos aos expurgos inflacionários sobre o saldo de suas três contas-poupança do Auto/Apelado, quando da implementação do plano econômico conhecido como Collor I (março de 1990). 2. No RE 623.212, o STF determinou a suspensão de todos os recursos que versem sobre os temas de referência, por 60 meses, a contar de 12.03.2020. Necessidade de harmonização dos julgados. Suspensão do julgamento do apelo que se impõe. Precedentes do TJRJ. 3. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS PARADIGMAS PELO STF.... (Continua)