plano de previdencia complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

3 - TST Reflexos das horas extras na contribuição para o plano de previdência complementar «arus. Quota-parte do reclamante. Legitimidade para a cobrança

«A Reclamada não detém legitimidade para pleitear a cobrança da quota-parte do Reclamante, devida ao plano de previdência complementar instituído aos empregados da Reclamada e decorrente dos reflexos das horas extras deferidos nesta ação. Cabe à «ARUS, pessoa jurídica de direito privado, criada com a finalidade de administrar o referido plano, proceder à cobrança, se houver mora no pagamento.... (Continua)

4 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção do empregado por novo plano de previdência complementar. Efeitos em relação ao antigo plano. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, resolveu estender o mesmo raciocínio adotado na diretriz do item II da Súmula 51/TST às hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que a opção por novo plano de previdência implica a aceitação integral de suas normas. ... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Competência. Material competência. Equiparação salarial. Recolhimento de diferenças de contribuição ao plano de previdência complementar em razão das diferenças salariais. Pedido acessório. Não há qualquer discussão nos presentes autos a respeito de complementação de aposentadoria, limitando-se a questão aos recolhimentos a serem efetuados em favor da previdência complementar privada (administrada pela fundação cesp), em função do reconhecimento de diferenças salariais oriundas da condenação à equiparação salarial. O pedido de contribuição à fundação cesp é acessório e decorrência lógica do pedido principal de equiparação salarial, haja vista ser incontroverso que o salário percebido pelo trabalhador compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao plano de previdência complementar. A situação aqui retratada, portanto, não guarda qualquer relação com a competência da justiça comum, firmada pelo e. STF, quanto aos processos em que a controvérsia orbite sobre previdência complementar privada.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre depósitos em plano de previdência complementar. PGBL. Rendimentos. Caráter de investimento. Ausência de natureza alimentar, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição judicial cabível. Recurso provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE. EX-ESPOSA.

Cuida-se de demanda na qual pleiteia a Autora a implementação de benefício previdenciário decorrente da morte do participante, bem como o pagamento das parcelas não pagas pelo plano de previdência complementar, ao fundamento de dependência econômica. Ausência de indicação da condição de beneficiário pelo participante. Pensão por morte que foi concedida a companheira do participante. Nesse contexto, caso o direito da Apelada em receber a pensão por morte seja reconhecido por decisão judicial - como realmente foi na Vara de origem -, a companheira sofrerá inevitavelmente consequências jurídicas dessa decisão, em razão da redução proporcional de sua parcela do benefício. Resta evidenciado o caráter incindível da relação jurídica controvertida, a exigir definição uniforme para as partes que dela participam, configurando-se o litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 116. Questão de ordem pública. Nulidade da sentença por error in procedendo. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Previdência complementar. Aposentadoria. Idade mínima. Prequestionamento. Sobrestamento. Re 639.138/RS. Matéria diversa. Lei 6.435/77. Decreto 81.240/77. Poder regulamentar legitimamente exercido. Ingresso no plano de previdência complementar. Ressalva do art. 31, IV, do referido Decreto. Retorno dos autos à origem. Parcial provimento.

«1. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. ... (Continua)

9 - TST Plano de função gratificada. Exigência de migração para novo plano de previdência complementar. Validade. Súmula 51/TST II, do TST.

«O TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade das disposições normativas que determinam que a migração para o novo Plano de Benefícios seria condição para a adesão ao novo Plano de Função Gratificada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

11 - TST Plano de previdência complementar. Caixa econômica federal e funcef. Migração do empregado. Declaração de ampla quitação em relação ao plano anterior. Transação. Efeitos. «saldamento. Súmula 51/TST, II

«1. Consoante a jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado «Novo Plano, e consequente adesão ao «saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Civil. Recurso especial. Plano de previdência complementar. Contribuições pessoais vertidas. Retenção pela entidade de previdência privada. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884.

«- Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

14 - STJ Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal da Paraíba contra a União objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária do Imposto de Renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias, destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada da Funcef. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% dos proventos totais de aposentadoria da executada - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de vinculação deste relator ao entendimento proferido em outras decisões a respeito da penhora aqui discutida - Saldo proveniente do plano de previdência complementar que não pertence mais à executada - Direito dela à renda mensal - Inexistência de determinação de penhora do saldo existente em plano de previdência privada - Penhora que englobou o valor recebido a título de aposentadoria do INSS e o benefício auferido com o plano de previdência complementar - Verba impenhorável, CPC, art. 833, IV - Admissibilidade, todavia, da relativização desta regra, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor ou de sua família - Precedentes do STJ - Devedora idosa e em tratamento oncológico - Razoabilidade da redução da penhora para 25% do total dos proventos de aposentadoria, estes atualmente em R$ 8.482,83 - Prejuízo não configurado - Débito em valor vultoso, acima de R$ 4.600.000,00 - Recurso provido, em parte.

16 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ajuizada por participante desligado do plano de previdência complementar, postulando diferenças de correção monetária incidente sobre resgate de reserva de poupança. Decisão negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Correção monetária incidente sobre o resgate de parcelas pagas a plano de previdência complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recursos especiais representativos da controvérsia, é no sentido de que «devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (Recursos Especiais 1.183.474/DF e 1.177.973/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.

«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. 2. Essa circunstância caracteriza renúncia às regras do plano anterior. 3. Incide na espécie o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Coexistência de dois planos de previdência complementar. Opção do ex-empregado aposentado. Efeitos. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. Banespa. Opção pelas regras do antigo regulamento de pessoal da instituição, em detrimento do novo plano.. --. Pré-75-. Ulterior unificação da administração dos planos de aposentadoria. Banesprev. Fato irrelevante.

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, concluiu que, na vigência de mais de um plano de previdência privada no âmbito do empregador, a opção legítima do ex-empregado aposentado, em livre manifestação de vontade, por um dos planos, implica a aceitação integral de suas normas e, em consequência, renúncia quanto às regras do outro. Inteligência da Súmula 51, II, do TST. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (plano de previdência complementar VGBL). Recurso não mantido em caderneta de poupança. Não comprovada a utilização para manutenção do mínimo existencial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«O Tribunal Regional assinalou que em 31.8.2006, a autora firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Plano de previdência complementar. Superávit. Imposto de renda. Incidência. Precedentes.

1 - Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais. ... (Continua)

24 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.

«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP Previdência privada. Plano de previdência complementar. Demanda revisional com pedido de restituição de valores, fundada em desequilíbrio contratual decorrente da não utilização do divisor de 25 anos no cálculo do benefício previdenciário complementar das autoras. Impertinência. Distinguishing necessário para com o julgado do STF, sob regime de repercussão geral, correspondente ao Tema 452 da Excelsa Corte. Julgado em questão que considerou plano de entidade diversa, com o estabelecimento de regras diferenciadas e desfavoráveis para mulheres, no tocante à obtenção de benefício complementar proporcional. Plano da ré PREVI que não traz semelhante distinção. Regras equivalentes, do ponto de vista do tempo de contribuição, para a definição do direito a benefício integral, ou para a obtenção de benefício proporcional, para ambos os gêneros. Autoras que, na verdade, embora pretextem investir contra tratamento discriminatório, na verdade se insurgem justamente contra o tratamento igualitário do plano da ré, pretendendo obter tratamento discriminatório, mas positivo, em favor delas, autoras. Sugestão de que o regulamento do plano de previdência deva seguir o tratamento diferenciado do regime de previdência geral, no qual se aposentam as mulheres, com proventos integrais, com menos tempo de serviço, que não se sustenta. Regras inspiradoras e fontes de custeio, bem como métodos de cálculo, de ambos os regimes, que são distintas. Plano de previdência complementar, de natureza privada, que toma por base regra de capitalização, diferentemente do regime geral de previdência. Impossibilidade de se estabelecer um valor de benefício integral para mulheres, equivalente ao benefício integral dos homens, mediante a consideração de menor tempo de contribuição. Revisão descabida. Demanda improcedente. Sentença de procedência que se reforma. Apelação da ré provida

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ¿EXTRA POSTALIS.¿ PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PLANO BENEFÍCIO DEFINIDO) SALDADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA CUSTEIO DE DÉFICIT APURADO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2012 DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO E NO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT POSICIONADO EM 31/12/2014. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO QUE, NOS arts. 64 E 65 INCISO IV, PREVÊM A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS PARTICIPANTES, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REVELIA DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - - Aplicação do CDC - Súmula 563 do C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Retirada de patrocínio de plano de previdência complementar fechada. Possibilidade prevista legalmente. Direito potestativo do patrocinador. Peculiaridades do caso, contudo, que recomendam a suspensão do procedimento para análise profunda das supostas irregularidades. Procedimento administrativo, o qual não fora objeto de análise pelo órgão competente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de previdência complementar. Resgate. Correção plena. Cumprimento de sentença. Adstrição ao título. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal acerca da extensão da condenação sem a revisão das provas coligidas. Atração do enunciado 7/STJ. Correção dos valores. Impossibilidade de aplicação dos encargos contratuais após o desligamento dos participantes do plano. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Previdência privada. Pedido de inclusão da autora, ex-esposa do falecido participante, como beneficiária da suplementação recebida por ele. Estando comprovado que a autora dependia economicamente do falecido participante, é plenamente possível a sua inclusão como beneficiária do plano de previdência complementar. Precedentes do C. STJ e da E. Corte. Sentença mantida.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BD ELETROBRÁS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MEDIDA QUE VISA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DA ENTIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, NA PROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS SUAS CONTRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 21, § 1º. RISCO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, QUE COLOCA EM RISCO TODOS OS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TST AGRAVO DA RECLAMADA (PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da entidade de previdência complementar ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

34 - TST Adesão à nova estrutura salarial (nes/2013). Necessidade de migração para novo plano de previdência complementar. Direito adquirido reconhecido pelo Tribunal Regional.

«A decisão do Tribunal Regional está fundamentada na assertiva de que o reclamante tem direito adquirido à migração para a nova estrutura salarial sem a necessidade de alteração de plano de previdência privada, em razão de ter obtido judicialmente direito semelhante em demanda anterior (adesão ao NES/2006 com a permanência no plano previdenciário sem saldamento). Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista, porque os fundamentos aduzidos pela parte não abordam a questão em debate sob o enfoque do direito adquirido.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DESLIGAMENTO DO PLANO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO ABUSIVA - CUSTEIO ADMINISTRATIVO - DESCONTO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Configura violação ao princípio da boa-fé a retenção de percentual sobre o resgate das contribuições, se os descontos e seus percentuais decorreram de alteração no plano previdenciário não comunicada à contribuinte. ... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Correção do benefício nos anos de 1995 e 1996 mediante aplicação das regras previstas no regulamento do plano de previdência.

«Esta Corte Superior, com esteio nos arts. 42, III, da Lei 6.435/1977, 20, IV e 21, § 2º do Decreto 81.240/1978, tem entendimento de que a revisão dos valores das contribuições e dos benefícios de previdência complementar são autônomos em relação ao do regime geral de previdência social, devendo prevalecer as regras de revisão constantes no plano de previdência complementar a que se encontra vinculado o beneficiário. Pelos mesmos motivos, havendo regra expressa no plano de previdência complementar acerca do índice de reajuste aplicável ao Reclamante, não cabe a esta Corte substituir a vontade das partes e alterar os termos do benefício acordado para fazer incidir nos anos de 1995 e 1996 os índices de reajuste aplicados pelo INSS ou determinar outro qualquer. Julgados desse Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Atualização de contribuições vertidas a plano de previdência complementar. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consoante entendimento sedimentado em recurso repetitivo, é devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Conflito. Lide que versa sobre plano de previdência complementar. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, observada a natureza securitária do contrato, como regra imposta no art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito julgado procedente a fim de determinar a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Inclusão no plano de previdência complementar. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa e passiva para a causa. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição. Reconhecimento da relação de emprego. Equiparação salarial. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de previdência complementar. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do CF/88, art. 114. A competência, «ratione materiae, é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.

42 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... (Continua)

43 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO PLANO DE QUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS. AUTOR QUE NÃO INTEGRA GRUPO PRÉ-70. MATÉRIA OBJETO DOS IRDRS 0026581- 23.2018.8.19.0000

e 0040251- 31.2018.8.19.0000 E DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA 2.507/RJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base no exame do conjunto fático probatório, consignou que as contribuições extraordinárias ao plano de previdência foram instituídas em razão do desequilíbrio financeiro decorrente de irregularidades praticadas na administração do Postalis, e que « não há que se falar em responsabilidade da empregadora em arcar com os prejuízos decorrentes de tal ato, não sendo possível efetuar o nexo entre a gestão da reclamada e o dano ora experimentado pela demandante, inexistindo prova neste sentido, pontuando, ainda, que « a Postalis é pessoa jurídica distinta da ré, com autonomia financeira e patrimonial. Registrou que não há prova de ato ilícito, pois «a dedução de valores, seja em razão de contribuição ordinária, quanto de contribuição extraordinária, não implica em desconto ilícito, ou alteração lesiva, mas sim resulta da adesão do reclamante ao Plano de Previdência Complementar e do disposto em Lei Complementar 108/2001 (art. 6º), incumbindo ao interessado em benefício suplementar, contribuir para o custeio do Plano de Previdência. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a do acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Demanda em que se objetiva o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva, com os correspondentes reflexos nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação indevida de pretensões. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Precedentes. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Demanda em que se objetiva o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva, com os correspondentes reflexos nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação indevida de pretensões. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Precedentes. Manutenção da decisãoagravada.agravo interno a que se nega provimento.

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF/2010). AUSÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REG/REPLAN). DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1 -

As considerações acerca do recálculo do saldamento e da intangibilidade do ato jurídico perfeito não demonstram omissão do julgado. Isso porque o tema não fora analisado, em razão da não satisfação de pressuposto formal indispensável, qual seja, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Quanto à alegação de omissão relativa à recomposição da reserva matemática, cuja responsabilidade fora determinada exclusivamente à patrocinadora (CEF), impõe registrar que a reserva matemática não se confunde com a contribuição normal, prevista no § 3º da CF/88, art. 202. 3 - Quanto à alegação de não ser possível responsabilizar a Administração Pública pelo déficit de plano de previdência privada, sem contrapartida do segurado, insta esclarecer que o Lei Complementar 109/2001, art. 21 refere-se ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades previdenciárias fechadas e à ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que causaram prejuízo de forma geral à entidade de previdência complementar, não disciplinando a responsabilidade pelo recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática em face de diferenças salariais reconhecidas em ação judicial, como na hipótese dos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ajuizada por participante desligado do plano de previdência complementar, postulando diferenças de correção monetária incidente sobre resgate de reserva de poupança. Decisão negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Demanda em que se objetiva o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva, com os correspondentes reflexos nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação indevida de pretensões. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

50 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Insurgência da ré - Pleito recursal insistindo na alteração do valor da causa - Descabimento - Valor da causa atribuído por estimativa - Possibilidade - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Autora que pretende rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos.... (Continua)