placa do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PREENCHIMENTO A CANETA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO.

Ação anulatória, visando à anulação de auto de infração oriunda de fiscalização que verificou a inidoneidade da nota fiscal eletrônica que acompanhava as mercadorias transportadas, tendo em vista a omissão no preenchimento da placa do veículo transportador, suprida por preenchimento a caneta. ... (Continua)

3 - TJSP Trânsito - Veículo com placa dublê - Anulação de autos de infrações de trânsito - Possibilidade - Existência de prova satisfatória de que a placa do veículo foi clonada - Município possui legitimidade apenas para anulação dos próprios atos - Detran é o responsável quanto à exclusão da pontuação e o bloqueio de veículo com placa adulterada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

4 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. Aposição de fita adesiva em letras ou números de placa do veículo. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput.

«1. O CP, art. 311 tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. Precedentes do STJ. 2. A aposição de fita adesiva em letras ou números de placa identificadora de veículo automotor configura o delito previsto no CP, art. 311. 3. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.... (Continua)

5 - STJ Penal.. Tráfico de drogas. 256 kg de habeas corpus maconha. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Coação ilegal manifesta. Ausência. Buscas veicular e pessoal. Ausência de ilegalidade. Fundada suspeita e justa causa para a abordagem policial. Denúncia específica, com a placa do veículo que estaria transportando as drogas. Dosimetria. Pena-Base elevada pela quantidade de drogas. Agravante de reincidência específica. Exasperação em 1/3. Concretos fundamentos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É suficiente para a abordagem veicular e pessoal que a autoridade policial receba informação específica a respeito de veículo que estaria transportando drogas, com a informação a respeito do local e a placa do veículo.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TROCA DE PLACA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo DETRAN/PR contra a sentença que determinou a substituição da placa do veículo da parte autora e condenou à autarquia no pagamento de indenização por danos morais. A pretensão do DETRAN/PR é o afastamento da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do DETRAN/PR em substituir a placa do veículo do recorrido configura conduta ilícita que justifique indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa administrativa baseou-se na necessidade de comprovação da fraude. O mero indeferimento administrativo, fundamentado na insuficiência de provas, não caracteriza ato ilícito.4. Não há nos autos elementos que demonstrem ofensa à honra, dignidade ou direitos de personalidade do recorrido decorrente da negativa administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: «A negativa de substituição de placa veicular por ausência de provas da clonagem não configura conduta ilícita, não ensejando indenização por danos morais. ______Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001865-89.2021.8.16.0167, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 10.11.2023.... (Continua)

7 - TJRJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Bem jurídico. Utilização de fita isolante para alterar a placa do veículo com o objetivo de evitar o radar. Crime não caracterizado. CP, art. 311.

«O crime do CP, art. 311 tem como bem jurídico a fé pública, especialmente a proteção da propriedade e da segurança no registro dos automóveis (Cesar Roberto Bittencourt). Apesar de não restar dúvida que a placa do veículo o identifica, a conduta de utilizar fita isolante para alterar a numeração respectiva com o objetivo evitar o agente ser flagrado pelos radares, por si só, não tipifica o delito respectivo, eis que aquele comportamento não afronta a fé pública ou coloca em risco a propriedade e o licenciamento ou registro do veículo, sendo incapaz de causar prejuízo, sem desconsiderar que se trata de falsificação grosseira e a circunstância de não ter ficado demonstrado que o acusado foi o autor da alteração.... (Continua)

8 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento Ementa: MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento irregular, com devolução dos valores pagos, e arbitrada reparação por danos morais, como julgado na sentença. Responsabilidade solidária da empresa contratada e do Município. Valor da reparação que, porém, comporta redução. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da empresa não conhecido, por intempestividade.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. CLONAGEM DE VEÍCULO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À TROCA DE PLACA DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ACERCA DO CANCELAMENTO DAS INFRAÇÕES DEVIDO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU TER HAVIDO SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CLONAGEM. PEDIDO INDENIZATÓRIO BASEADO NA DESÍDIA ADMINISTRATIVA DEVIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS PARA TROCA DA PLACA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLACA CLONADA. MOTOCICLETA. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. CLONAGEM. REQUISITOS CONDUTORES À TUTORIA PROVISÓRIA NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutoria provisória voltada à substituição da placa do veículo por aventada clonagem. Ausência da probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Documentação insuficiente à demonstração de clonagem do veículo. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Decisão preservada. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito anterior. Troca da placa. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no CP, art. 311. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de rejeição à impugnação à penhora do veículo que seria seu instrumento de trabalho - Recurso do executado, que pretende o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio do bem - Acolhimento - Notas de conhecimento de transporte que documentam fretes feitos pelo caminhão penhorado, de propriedade do executado, que, inclusive, foi motorista em algumas das entregas - Placa do veículo e nome do motorista anotados - Impenhorabilidade do veículo - Dicção do art. 833, V, CPC - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA PLACA DO VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Autora que pretende oitiva de testemunha para comprovar seu estado de ansiedade - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Ausência de nexo de causalidade entre a apreensão de veículo e falha na prestação de serviço de terceiro - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE PLACA - PADRÃO MERCOSUL - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE O VEÍCULO PELO IBAMA - NEGATIVA DO SERVIÇO - QUESTÕES INTERNAS DE SISTEMA - ILEGALIDADE -CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora ao deixar de prestar o serviço de troca de placa do veículo caminhão, de propriedade do impetrante, conforme modelo padronizado do Mercosul, imperiosa a confirmação da sentença que concedeu a segurança, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - A placa do veículo é sinal identificador que, se adulterada, torna típica a conduta - Dolo demonstrado - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação.

20 - TJSP Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Placa do veículo alterada com fita isolante. Inexistência de adulteração grosseira. Alteração que pode dificultar a identificação do veículo e seu uso na prática de outras infrações. Condenação acertada.