Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de rejeição à impugnação à penhora do veículo que seria seu instrumento de trabalho - Recurso do executado, que pretende o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio do bem - Acolhimento - Notas de conhecimento de transporte que documentam fretes feitos pelo caminhão penhorado, de propriedade do executado, que, inclusive, foi motorista em algumas das entregas - Placa do veículo e nome do motorista anotados - Impenhorabilidade do veículo - Dicção do art. 833, V, CPC - Decisão reformada - Recurso provido