piso salarial proporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.

«O pagamento de salário, observado o valor-mínimo-hora do piso salarial da categoria profissional, de forma proporcional à jornada reduzida contratada, em absoluto desatende à lei ou à Constituição da República. O inciso IV do art. 7º constitucional deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Vale dizer, o salário mínimo ou piso salarial coletivo, hipótese retratada nos autos, refere-se à jornada laboral de oito horas e quarenta e quatro semanais. Daí porque, aquele que labora em jornada de apenas 5 horas diárias, como o Reclamante, não faz jus ao piso integral da categoria, já que a retribuição pecuniária deverá ser proporcional à jornada trabalhada, como procedeu a Reclamada.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME DE JORNADA SEMANAL REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358, I, DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, que manteve o indeferimento das diferenças salariais pelo pagamento da integralidade do piso salarial estabelecido em Lei Estadual, ao fundamento de que, contratada a reclamante sob o regime de jornada reduzida, submetida a jornada de trabalho de 24h semanais e percebendo remuneração superior ao piso salarial proporcional, de acordo com o estabelecido nas Leis Estaduais vigentes, deu-se a exata subsunção do quadro fático descrito ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 358, I, da SDI-1, desta Corte, a qual, por consequência, permanece ilesa. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.

«1. A Lei Complementar 103/2000, na forma prevista no CF/88, art. 22, parágrafo único, e tendo em vista o CF/88, art. 7º, V , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora Pública - Professora do Município de Buri - Pretensão de adequação dos seus vencimentos ao piso salarial nacional - Admissibilidade - Necessidade de observância ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º e aa Lei 11.738/2008, art. 5º, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica - Vencimentos que devem ser proporcionais à carga horária semanal - Diferenças devidas, contudo, a partir da impetração do mandado de segurança - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, ALÉM DE RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. CABIMENTO. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (ADI 4167). CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO VENCIMENTO-BASE, NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ÂMBITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 4.468/15. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PROMOVENDO-SE, DE OFÍCIO, A RETIFICAÇÃO DO DECISUM APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. PISO SALARIAL PROPORCIONAL (NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT). A transcrição do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Diante da incidência do referido óbice, fica inviabilizado o exame dos indicadores da transcendência previstos no art. 896-A, §1º, I a IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.

«1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.

«1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE AO VENCIMENTO-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEGALIDADE DO REAJUSTE PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E AOS INTERSTÍCIOS DA CARREIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE À OJ. ÓBICE DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República, razão pela qual não cabe a análise de violação de Lei, de divergência jurisprudencial. No presente caso, a Reclamada limita-se a suscitar violação de dispositivo infraconstitucional, contrariedade à orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Dessa forma, não há falar em violação literal e direta dos referidos dispositivos constitucionais, conforme diretriz contida no CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

12 - TJPE Embargos de declaração. Piso nacional dos professores. Município de jaqueira. Prequestionamnto da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1. A oposição foi apresentada com o fito - único e exclusivo - de prequestionar a matéria versada nos autos. Desse modo, mantenho e reafirmo o que venho decidindo ao longo deste trâmite processual, no sentido de que se no âmbito municipal existem professores com cargas diferenciadas, ou seja, inferiores a 40 horas/aulas semanais, é lícito que estes recebam o pagamento do piso salarial proporcional ao tempo trabalhado. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE. LEI 11.738/2008. OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VINCENDAS. PRELIMINARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Divisa Alegre contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul, que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação ordinária de cobrança do piso salarial ajuizada por servidoras do magistério público, determinando o recálculo do vencimento-base, em conformidade com a Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais correspondentes aos últimos cinco anos, com reflexos até o efetivo cumprimento da decisão. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

16 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 prevendo o piso nacional como vencimento inicial da carreira do magistério - Pagamento do piso, vencimento inicial, em valor proporcional à jornada de trabalho e reorganização dos vencimentos da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

17 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 prevendo o piso nacional como vencimento inicial da carreira do magistério - Pagamento do piso, vencimento inicial, em valor proporcional à jornada de trabalho e reorganização dos vencimentos da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

18 - TJSP Recurso Inominado.  Professora Municipal. Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008 - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal. Admissibilidade. Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas Ementa: Recurso Inominado.  Professora Municipal. Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008 - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal. Admissibilidade. Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Artur Nogueira. Técnica de enfermagem. Pretensão ao pagamento de diferenças de vencimentos relativas ao piso salarial nacional instituído pela Lei 14.434/22. Medida cautelar concedida nos autos da ADI 7.222, em 04.09.22, para suspender os efeitos da referida lei. Piso salarial que passou a ser devido a partir de maio de 2023, após a superveniência da Emenda Constitucional 127/22 e da Lei 14.581/2023, que motivaram a revogação parcial pelo STF, em 15.05.2023, da referida medida cautelar. Decisão que produziu efeitos com relação aos servidores públicos municipais na forma da Portaria GM/MS 597, de 12 de maio de 2023. Possibilidade de pagamento do piso salarial proporcional à jornada parcial de trabalho. Vencimentos da autora que estão adequados ao piso salarial nacional. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da Ementa: Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da carreira. Tema 911 do STJ permanece hígido enquanto não houver julgamento do Tema 1.218 do STF. Súmula vinculante 37 do STF. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda parcialmente provido para afastar a obrigação de reajustar os valores de todos os níveis, faixas e classes a partir do piso salarial nacional mas mantendo a condenação da Fazenda no tocante à obrigação de pagamento do valor mínimo correspondente ao piso salarial nacional, bem como eventuais diferenças pretéritas devidas.