Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, ALÉM DE RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. CABIMENTO. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (ADI 4167). CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO VENCIMENTO-BASE, NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NO ÂMBITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 4.468/15. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PROMOVENDO-SE, DE OFÍCIO, A RETIFICAÇÃO DO DECISUM APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.