Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEGALIDADE DO REAJUSTE PROPORCIONAL À CARGA HORÃRIA E AOS INTERSTÃCIOS DA CARREIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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