1 - TST Agravos de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petrobras S/A. Análise conjunta. Termo individual de adesão do assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobras.
«Ante possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, e violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Recurso de revista da petrobras S/A. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.
«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada (Petrobras) empregadora do autor e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada petrobras. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros, a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da rmnr da petrobras. Cálculo.
«O valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR da Petrobras consiste no resultado da subtração entre valor fixado para o cargo, conforme região em que o empregado trabalha, e o salário básico, a Verba Pessoal - ACT, a Vantagem Pessoa Subsidiária - VP-SUB e outras parcelas eventuais pagas. Com efeito, a Reclamada adotou a prática de considerar o adicional de periculosidade, o adicionou noturno e a hora de repouso como «outras parcelas eventuais. Ocorre que essa metodologia desequilibra a própria isonomia (CLT, art. 5º), porque iguala a situação de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde à dos demais empregados, quando o propósito da norma (artigos 71, 73 e 193, da CLT) é justamente conferir maior remuneração para o trabalhador submetido a condições prejudiciais, onerando essa forma de trabalho e estimulando a sua neutralização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS.
«Ante o conhecimento e desprovimento do recurso de embargos da PETROS, mediante o qual concluiu-se pela aplicação à hipótese do entendimento contido na OJT 62 da SBDI-1, resta prejudicada a análise do presente recurso, por meio do qual a PETROBRAS alega a existência de contrariedade ao mesmo verbete e divergência jurisprudencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Responsabilidade solidária.
«É sabido que a condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Assim, sendo inequívoco ter a condenação decorrido de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora dos autores e patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a responsabilidade da Petrobras, não se percebendo afronta literal aos dispositivos de lei ou da CF invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).
«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Nego provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime. Petrobras. Petrobrás. Rmnr. Complemento. Fórmula de cálculo. Previsão em cláusula coletiva.
«Deve-se respeitar a norma estatuída em acordo coletivo celebrado pela Petrobrás que determina a inclusão, na base de cálculo da complementação da RMNR, do salário básico e das vantagens recebidas em razão do labor prestado em regime e/ou condições especiais de trabalho. Assim, em cumprimento estrito à negociação coletiva, na apuração do valor da complementação da RMNR, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional HRA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime. Petrobras. Petrobrás. Parcela paga a título de complemento da rmnr.
«A parcela paga pela PETROBRÁS a título de «Complemento da RMNR deve ser calculada em consonância com as regras estipuladas em norma coletiva, segundo a qual o «Complemento da RMNR equivale à diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB). Na referida fórmula não estão incluídas as parcelas relativas ao adicional de periculosidade, que não se confunde com a VP-ACT, adicional noturno e HRA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Recurso de revista da petrobras. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Responsabilidade solidária/ilegitimidade passiva ad causam.
«Petros e Petrobras são responsáveis solidariamente pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, visto que a Petrobras é a instituidora e patrocinadora da Petros, conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras «complemento da rmnr. Petrobrás. Forma de cálculo.
«Na apuração do «Complemento da RMNR, parcela instituída em instrumentos normativos aos empregados da Petrobras, não deve ser deduzida a parcela de adicional de periculosidade, não incluída expressamente na norma coletiva. Se se permitisse a dedução da referida parcela no cálculo do «Complemento da RMNR, seriam desprezados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a situação específica do empregado que trabalha em condições especiais e/ou mais gravosas de trabalho, como aqueles que se ativam em área de risco, criando a paradoxal situação de estes receberem menos do aqueles que laboram em condições normais de trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME DE QUATORZE DIAS DE TRABALHO POR VINTE E UM DIAS DE FOLGA (14X21). REGIME DE TRABALHO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. INVALIDADE.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Diante da possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1994 não constituiu exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, uma vez que a Petrobras é sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no caput da CF/88, art. 37, assim como às regras da Lei Geral de Licitações, nos termos da Lei 8.666/93, art. 119. Observa-se que a Lei 9.478/97, art. 67 (que previa expressamente a adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela Petrobras) foi expressamente revogado pelo §1º da Lei 13.303/2016, art. 77. Diante desse contexto normativo, impõe-se a conclusão de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras - ainda que se trate de contratos efetuados pela modalidade de procedimento licitatório simplificado - não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula 331/TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual. Ademais, a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), é no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras, com fundamento na tese de que os contratos celebrados pela Petrobras para a aquisição de bens e serviços não estariam regulados pelas disposições da Lei 8.666/93, sendo desnecessária a comprovação da efetiva fiscalização contratual para a condenação subsidiária do tomador de serviços. Ao assim decidir, a Corte de origem acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, o que destoa do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e, como consequência, contraria o item V da Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Recurso de revista da primeira reclamada, petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela a consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Seguridade social. Recurso de revista da petróleo Brasileiro S/A. (petrobras). Diferenças de complementação de aposentadoria. Legitimidade ad causam. Responsabilidade solidária.
«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de leis e da Constituição Federal. Deve ser mantida a decisão recorrida que concluiu que, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, a Petrobras é solidariamente responsável pelo não cumprimento das obrigações da entidade fundacional que criou. No caso sub judice, a solidariedade decorre de lei. Confirmada a solidariedade, a legitimidade da Petrobras, no caso, é manifesta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recursos de revista não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Tendo em vista a possível ocorrência de erro material na sentença proferida às págs. 1320-1322, no que se refere à data de propositura da ação e consequente alcance do prazo prescricional, não há que se falar em intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pela PETROBRAS (págs. 1334-1338), o que viabiliza sua pretensão recursal quanto à exclusão da multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Assim, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor análise do recurso de revista da PETROBRAS, ante a possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista inexistente.
«Firmado por advogada sem poderes de representação, o recurso de revista interposto pela Reclamada Petrobrás é inexistente, nos termos da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Agravo de instrumento da petrobras. Temas remanescentes. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«1 - A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decidir, o Regional procedeu conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, juntamente com a Petros, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva.
«Por ser a Petrobras a empregadora do autor e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a solidariedade mantida pela Corte de origem. Recurso de revista de que não se conhece.... ()