permissao de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO.

Pretensão de inscrição em processo de seleção para obtenção de licença e permissão de uso de box, na feira municipal de arte e artesanato de Caraguatatuba. Inadmissibilidade. Proibição de participação de quem seja titular, ou tenha cônjuge ou companheiro de titular de permissão de uso de outro box. Art. 7º, II, da Lei Municipal 2.637/2022. Impetrante que admitiu expressamente não ter preenchido um dos requisitos legais e do edital de chamada pública. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade do ato. Obtenção de autorização em anos anteriores que não assegura, automaticamente, a renovação para os subsequentes. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário e discricionário, revogável, a qualquer tempo, pela Administração, para atendimento do interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. ... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

3 - TJSP Obrigação de não fazer. Termo de permissão de uso. desocupação do box. Ato administrativo unilateral e discricionário. Critérios de conveniência e de oportunidade da Administração Pública, de revogação a qualquer tempo. Ocupação pela autora, sem uso ÚTIL do imóvel. Sentença de procedência reformada. A questão em discussão consiste na validade do ato administrativo unilateral e discricionário de revogação do termo de permissão de uso, com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. I. Razões de Decidir O ato administrativo de permissão de uso de bem público, unilateral e discricionário, pode ser revogado com base em critérios de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo pela Administração Pública. A ocupação sem uso comercial do imóvel justifica a revogação do termo de permissão de uso. II. Dispositivo Recurso do Município provido; prejudicado o recurso adesivo da autora

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE USO -

Pretensão de anulação de Decreto Municipal que revogou permissão de uso de rua sem saída - Permissão de uso que é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público - Interesse da particular que não pode se sobressair ao interesse público - Vedação ao Poder Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram o Poder Executivo a editar Decreto Municipal no sentido de revogar a permissão anteriormente concedida - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

5 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Permissão de uso de banca em feira. Recurso provido.

6 - TRT3 Penhora. Permissão de uso de bem público – impenhorabilidade.

«Ao lado do rol de bens impenhoráveis elencados na lei processual, encontramos vários outros que, diante de sua especificidade acabam se revestindo de idêntica prerrogativa. Nesse sentido, a permissão de uso outorgada pelo poder público ao particular, que agora se encontra na condição de executado, expressa direito personalíssimo, decorrente de outorga específica e obedece a critérios de conveniência e oportunidade da administração. Com efeito, a permissão de uso não integra o acervo de bens do executado, sendo, portanto, insuscetível de ato de expropriação. Destarte, diante da regência administrativa da matéria em questão, cujos interesses se sobrepõem aos dos particulares, dentre eles o próprio exeqüente, temos o bem indicado como impenhorável.... (Continua)

7 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE ANÚNCIO DE VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Caso em exameRemessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por permissionária em face de ato atribuído à URBS - Urbanização de Curitiba S/A, que concedeu a ordem, afastando a rescisão do Termo de Permissão de Uso concedido à impetrante.II. Questão em discussãoValidade do ato administrativo que decretou a rescisão do Termo de Permissão de Uso em razão de aventada infração contratual.III. Razões de decidir(i) A rescisão do Termo de Permissão de Uso foi motivada por suposta tentativa de transferência indevida do ponto comercial, fundamentada em anúncio de venda em plataforma virtual, cuja autoria não restou cabalmente comprovada.(ii) A prova apresentada não demonstrou de forma inequívoca a participação ou autorização da impetrante no ato que motivou a rescisão do termo, o que compromete a validade do ato administrativo sancionador.IV. Dispositivo e tese de julgamentoManutenção da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: «A rescisão de termo de permissão de uso, quando fundada em suposta tentativa de transferência indevida do ponto comercial, exige prova da autoria do ato, sob pena de nulidade do ato administrativo sancionador".Atos normativos: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE PERMISSÃO DE USO -

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para manter este na posse do bem imóvel público objeto de termo de permissão de uso firmado entre as partes - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de sentença que julgou improcedente a demanda - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

13 - TJSP ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.

14 - TAMG Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Profissão. Permissão de uso. Táxi. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«A permissão de uso de táxi, por ser um ato administrativo unilateral, discricionário e transitório, não se afigura passível de penhora, porquanto não traz qualquer garantia ao Juízo, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independentemente da vontade do permissionário, além do que o ato constritivo, se consumado, implicaria evidente ofensa ao CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

15 - TJSP Obrigação de fazer proibitório. Contrato de Permissão de uso de área. Término do contrato. Convocação de pessoas físicas para a realização dos exames de aptidão. Pretensão de suspensão das convocações e abertura de licitação com pessoas jurídicas. Descabimento. Contrato de permissão de uso de área a título precário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE RELIGIOSA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PERMISSIONÁRIO. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. RETOMADA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

Como regra, os bens públicos devem atender aos interesses da coletividade. No entanto, é lícito à administração pública conceder o uso de determinados bens a particulares por intermédio da permissão de uso. Conforme doutrina, trata-se de ato negocial, unilateral, discricionário e precário, que não gera direito adquirido ao uso do bem e pode ser revogado a qualquer tempo pela administração pública. Conforme jurisprudência do STJ «a revogação do direito de ocupação de imóvel público, quando legítima, de regra, não dá margem a indenização. Com efeito, quando existe o poder de revogar perante a ordem normativa, sua efetivação normalmente não lesa direito algum de terceiro" (REsp. 904.676).  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO CASSADO -

Autora que pretende a indenização por danos materiais e morais experimentados durante a remoção de banca de comércio - Permissão de uso de espaço público da autora cassado após a constatação de irregularidade - Autora notificada previamente - Conjunto probatório que não comprova a alegada ação truculenta dos agentes do Município e a destruição de seus bens - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

18 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO POSTULADO COM BASE EM CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO - PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PERMISSÃO - CONSTATAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO CONTRATUAL - CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXISTÊNCIA DE MORADIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Hipótese em que o Município de Pouso Alegre firmou com a autora contrato de permissão de uso, viabilizando o uso do imóvel público para a exploração de atividade empresarial. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO.

Município de São Vicente. Insurgência contra a cassação da permissão de uso e ordem de desocupação de quiosques situados na Praia de Itararé. Permissão de uso de bem público é ato unilateral e revogável, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público. Ato motivado pela falta de renovação anual da licença para localização e funcionamento dos quiosques, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.745/77 e do Decreto Municipal 922-A/98. Processo administrativo que guardou observância ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência contra a falta de concessão de oportunidade para regularização da licença. Descabimento. Ausência de previsão legal. Alegações de violação ao princípio da isonomia e de suspeitas de cobrança de propina para a liberação de alvarás. Ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato de cassação das permissões de uso dos impetrantes. Inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)