Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE ANÚNCIO DE VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

Caso em exameRemessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por permissionária em face de ato atribuído à URBS - Urbanização de Curitiba S/A, que concedeu a ordem, afastando a rescisão do Termo de Permissão de Uso concedido à impetrante.II. Questão em discussãoValidade do ato administrativo que decretou a rescisão do Termo de Permissão de Uso em razão de aventada infração contratual.III. Razões de decidir(i) A rescisão do Termo de Permissão de Uso foi motivada por suposta tentativa de transferência indevida do ponto comercial, fundamentada em anúncio de venda em plataforma virtual, cuja autoria não restou cabalmente comprovada.(ii) A prova apresentada não demonstrou de forma inequívoca a participação ou autorização da impetrante no ato que motivou a rescisão do termo, o que compromete a validade do ato administrativo sancionador.IV. Dispositivo e tese de julgamentoManutenção da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: «A rescisão de termo de permissão de uso, quando fundada em suposta tentativa de transferência indevida do ponto comercial, exige prova da autoria do ato, sob pena de nulidade do ato administrativo sancionador".Atos normativos: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.... (Continua)