perito esclarecimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - PROLAÇÃO ANTES DE PRESTADOS PELO PERITO ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA PROCLAMAR A NULIDADE

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Conclusão pericial de ausência de incapacidade, bem como de limitação funcional mensurável pela tabela da Susep. Formulação de quesitos complementares, não submetidos à apreciação do perito. Esclarecimentos postulados impertinentes ou despiciendos. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIÁRIO.

alteração da área total do imóvel objeto da demanda, informada na emenda à inicial realizada após a apresentação do laudo técnico, recomenda novos esclarecimentos do perito judiciário. ... (Continua)

5 - TRT3 Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.

«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (CLT, art. 791), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 6º).... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.

«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.

«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.

«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Esclarecimentos do perito. Possibilidade.

1 - Na produção antecipada de provas, o juiz deve ouvir o perito e os assistentes técnicos sempre que houver requerimento a esse respeito. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova, perícia psicológica e esclarecimentos do perito. Conjunto probatório consistente a dispensar inversão do ônus, esclarecimentos do perito, bem assim perícia psicológica, em especial porque os danos morais independem de maiores provas. Agravos retidos desprovidos.

11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de novos esclarecimentos ao perito judicial. Fatos controversos e grande discrepância entre valores apurados pela Contadoria Judicial e pela perícia técnica. Pertinência de esclarecimentos complementares do perito para elucidação da controvérsia. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de refaturamento de conta de energia elétrica, fundamentada no laudo pericial. ... (Continua)

14 - STJ Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de embargos à execução, na qual os agravantes alegaram cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos complementares formulados, requerendo a cassação da homologação e a intimação da perita para esclarecimentos adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao homologar laudo pericial sem permitir que o perito respondesse aos quesitos complementares apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3. As novas impugnações apresentadas pelos agravantes ratificaram os argumentos anteriormente formulados, o que demonstra ausência de fatos ou fundamentos novos que justificassem nova manifestação da expert, tornando infundada a alegação de cerceamento de defesa.... (Continua)

16 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Prévia intimação das partes. Violação ao contraditório e ampla defesa. Recurso provido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. DIREITO À INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa por violação ao CPC, art. 477, § 2º, pois o Magistrado não permitiu a abertura de prazo para que o perito respondesse as dúvidas e esclarecimentos pertinentes a respeito do laudo pericial complexo apresentado por ocasião da avaliação feita no imóvel do agravante. Diante desse cenário, deverá ser observada a regra do art. 477, § 2º, do CPC... (Continua)