periodicidade revisao medidas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

2 - TJSP Juros. Capitalização. Anatocismo. Inexistência. Periodicidade pactuada. Art. 28, § 1º, I, que permite o pacto da periodicidade da capitalização entre as partes. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PERIODICIDADE SUPERIOR 36 MESES - PRÁTICA LEGAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL

Conforme disposto na Lei 10.931/2004, a periodicidade mensal é permitida quando o prazo mínimo previsto no contrato é de 36 meses; ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REQUISITOS SATISFEITOS - FIXAÇÃO DE MULTA - VALOR - PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO - MENSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... (Continua)

5 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. MULTA. VALOR, PERIODICIDADE E CONSOLIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contratação firmada posteriormente à Medida Provisória 1963-17, editada em 30 de março de 2000. Possibilidade diante de expressa contratação. Recurso provido.

7 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Desprovimento.

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Desprovimento.

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Desprovimento.

10 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Decisão em consonância com o tema 246 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 246, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 ante a expressa pactuação neste sentido. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

12 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Anatocismo. Inexistência. Capitalização de juros. Periodicidade mensal pactuada. Possibilidade. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Modificação da sentença. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Juros. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Capitalização com periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Previsão legal e contratual. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/01. Lesão enorme. Ausência dos pressupostos para aplicação desta teoria. Sentença de improcedência mantida. Decisão correta. Recurso não provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PERIODICIDADE DA MULTA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO A CADA DESCONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Sabe-se que a multa diária tem como escopo compelir a parte a cumprir o determinado em decisão judicial, devendo ser fixada em patamar apto a tal finalidade bem como prazo razoável. De rigor a alteração da periodicidade da multa, para que incida a cada descumprimento. Constatada a razoabilidade do prazo assinalado para o cumprimento de obrigação, impõe-se a manutenção da decisão. Havendo justa causa para eventual descumprimento da obrigação no prazo assinalado, poderá o apelante requerer a modificação ou mesmo a exclusão da multa diária fixada, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. contra decisão do juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que deferiu tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos referentes a contratos de empréstimo consignado, impugnados pelo autor NEWTON DE SOUZA, em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$4.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo interno. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.17036/2001, que, no art. 5º, autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Decisão da Turma Julgadora alinhada com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.078/90. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CDC é aplicável às instituições financeiras - Súmula 297/STJ. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. PERIODICIDADE DA ALTERNÂNCIA DE TURNOS. DESNECESSIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido do reclamante relativo ao pagamento de horas extras, após a 6ª diária laborada, por entender não restar caracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, na medida em que a alternância de horários a cada quatro meses afastava a natureza da referida jornada. O CF/88, art. 7º, XIV, ao prever a jornada especial de trabalho de seis horas diárias para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não faz nenhuma alusão à periodicidade dessa mudança de turnos. O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser mensal ou superior, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime de turnos ininterruptos de revezamento, se realmente labora, de forma habitual, com alternância de horários, em detrimento do ritmo biológico e da convivência familiar e social. Precedentes da SDI. E nesse sentido, segue a Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-I do TST. Salienta-se que, do contexto fático delineado no acórdão regional, é incontroverso que havia a alternância de atividades prestadas pelo reclamante nos períodos diurno e noturno e que não há menção à norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas. No contexto delineado, a decisão regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que a continuidade da relação de emprego autoriza a extensão da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, por tratar de prestações sucessivas. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

19 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Alegação de omissão no V. Acórdão recorrido em relação aos Juros remuneratórios. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos. Repetição do indébito. Possibilidade na sua forma simples.

«1. A pretensão formulada pelo Ministério Público no sentido do reconhecimento da abusividade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual não se limitava aos valores cobrados após a Medida Provisória 1.963. Inexistência de julgamento «ultra petita. ... (Continua)