Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. contra decisão do juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que deferiu tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos referentes a contratos de empréstimo consignado, impugnados pelo autor NEWTON DE SOUZA, em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$4.000,00. ... (Continua)