Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.4377.9550.1726

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.078/90. SÚMULA 297/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

- «O

CDC é aplicável às instituições financeiras - Súmula 297/STJ. ... ()

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