pequenas empresas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Conceito de dono da obra restrito a pessoas físicas e micro ou pequenas empresas afastado.

«A SDI-I do TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou o entendimento de que a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo, igualmente, empresas de médio e grande porte e entes públicos. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Quantia certa. Impenhorabilidade de maquinário e matéria prima necessária ou útil à profissão. Benefício, em tese, aplicável a pequenas empresas onde os sócios trabalhem pessoalmente. Circunstância, todavia, não demonstrada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Sociedade. Pessoa jurídica. Aplicação às pequenas empresas em carater excepcional. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Embora a proteção legal não se restrinja às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que se admite a impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou ainda de firma individual, compreendidos na situação em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis à sobrevivência da empresa (REsp 512.555-SC, rel. Min. Francisco Falcão). Em outro precedente, oriundo desta 4ª Turma, assentou-se que são impenhoráveis equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessários à subsistência do devedor (AgRg no Ag 255.294-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Continua)

4 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREFERÊNCIA A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que adotou regras de desempate em sede de licitação (sorteio), à despeito do quanto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 - Tratamento diferenciado de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, que devem ser observados quando da adoção de critérios de desempate em sede de licitações - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Isenção. Renovação de licença. Regime tributário simplificado. Micro e pequenas empresas. Lei Complementar nº: 123/06 que não implicou na revogação de toda a legislação esparsa relativa às micro e pequenas empresas. Artigo 94 do ADCT da Carta da República que estabeleceu que as normas relativas aos «regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. Resulta, outrossim, encontrar-se em vigor o art. 9º da Lei Estadual nº: 10.086/98, que as isenta «do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia. Resulta, portanto, correto o deferimento de segurança pleiteada no fito de impedir sobredita exação. Reexame necessário não provido.

6 - TJSP Mandado de segurança - Licitação - Empate entre as propostas - Realização de sorteio - Admissibilidade - Ausência de ofensa ao tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.

7 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução de obra. Edificação civil. Construção de três escolas técnicas de educação profissional. Ausência de responsabilidade apenas nas hipóteses de pessoas físicas e pequenas empresas. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«Esta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 006, firmou entendimento de que odono da obranão poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito dedono da obraà pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, em que pese sua condição de dono da obra, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Conceito de dono da obra restrito a pessoas físicas e micro ou pequenas empresas afastado.

«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

9 - STJ Recurso de serviço Brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas. Sebrae. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança e demais ações judiciais. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Legitimidade passiva da fazenda nacional (secretaria da Receita Federal) conjuntamente com a entidade terceira, no caso, serviço Brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas. Sebrae.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Recurso de serviço Brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas. Sebrae. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança e demais ações judiciais. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Legitimidade passiva da fazenda nacional (secretaria da Receita Federal) conjuntamente com a entidade terceira, no caso, serviço Brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas. Sebrae.

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

11 - TJRJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Microempresa. Empresa inativa. Regime especial previsto para as micros e pequenas empresas. Lei Estadual 3.342/99. Legislação que não disciplina o caso de inatividade da empresa. Exclusão de ofício do sistema especial em caso de não recolhimento por 6 meses consecutivos. Considerações do Des. Adnré Andrade sobre o tema.

«... Não assiste razão ao Estado. De fato, o art. 10 da Lei Estadual 3.342/99, invocado pelo agravante, apenas autoriza o contribuinte a alterar de faixa, caso não tenha atingido o limite mínimo da receita bruta em que estiver enquadrado. Não consta no dispositivo qualquer orientação nos casos de inatividade da empresa. Ademais, de acordo com o art. 11, parágrafo único, «c, da Lei Estadual 3.342/99, o contribuinte será excluído de ofício do Regime Simplificado se deixar de recolher o tributo por seis meses consecutivos. Desta forma, como a execução fiscal foi proposta visando à cobrança do ICMS referentes aos períodos de 14/05/2004 a 16/12/2004, todo o ano de 2005 e de 16/01/2006 a 17/10/2006, no período declarado indevido pela decisão agravada, o agravado não estava mais sob a égide do Sistema Simplificado de Tributação. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. André Andrada).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de demonstração da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração à lei, nos termos do CTN, art. 135. Entendimento que se aplica, igualmente, às micro e pequenas empresas. Exegese do Lei complementar 123/2006, art. 9º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) Somente as irregularidades constantes do CTN, art. 135, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios (STJ, AgRg no AREsp 504.349/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de necessária equiparação do crédito de micro e pequenas empresas aos credores trabalhistas, inaplicabilidade da legislação ora vigente e da impossibilidade de atualização - Demonstração nos autos que a legislação não equipara as duas classes - Assembleia de Credores que estabeleceu formas distintas de pagamento, representando a conversão dos créditos de Classe IV em quirografários um risco ao equilíbrio contratual do plano de recuperação - Atualização do crédito que é de responsabilidade da entidade financeira custodiante dos depósitos - Inexistência de omissão - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.

15 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Pacifica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

16 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bens da sociedade. Inaplicabilidade. Possíbilidade de estender-se o benefício a pequena empresa, hipótese não cogitada no presente processo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ - SEBRAE/PA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Lei 13.015/2014 . 1. ENTIDADE PARAESTATAL DO SISTEMA «S - SEBRAE-PA. DISPENSA IMOTIVADA. REGULAMENTO QUE PREVÊ TRÂMITE ESPECÍFICO PARA DESLIGAMENTO DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO EXIGIDA EM NORMA INTERNA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

18 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de infrações de trânsito c/c pedido de repetição de indébitos. Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambas da Capital. Distribuição originária para o JEFAZ. Declinação da competência sustentando o enquadramento da pessoa jurídica no polo ativo como hipótese de competência da Vara da Fazenda Pública. Impossibilidade. Valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência do, I, da Lei 12.153/09, art. 5º. Competência do JEFAZ caracterizada. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO.

19 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória de cláusula contratual. Imóvel alienado em condições especiais pelo Município de Indaiatuba para instalação e realização de atividades em distrito industrial. Pretensão de anulação da cláusula de inalienabilidade para venda do imóvel antes do prazo estipulado. Alegação da apelante de necessidade da venda para custear obras de novo empreendimento. Contrato firmado com conhecimento das restrições. Cláusula de inalienabilidade prevista na Lei Municipal 6.763/2017, que visa incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas e evitar especulação imobiliária. Inexistência de fatos supervenientes que justifiquem a anulação da cláusula. Pedido administrativo para alienação realizado por empresa distinta da apelante, antes da cessão dos direitos. Fatos invocados para pretensão da nulidade que são anteriores à aquisição do bem, o que afasta a tese de superveniência de nova situação fática. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

20 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.

«... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. ... (Continua)