penhora no rosto dos autos homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SEM RESSALVAS. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EVIDENTE INTENÇÃO DE FRUSTRAR A AÇÃO. PEDIDO A SER FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO ONDE OCORREU O ATO QUE ENSEJOU A SUPOSTA FRAUDE E NÃO NAQUELE DE ONDE FOI EXARADA A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Hipótese em que o requerimento de fraude à execução deve ser formulado nos autos do processo onde ocorreu o ato ensejador da alegada fraude (no caso, a homologação da transação, sem ressalvas), e não naquele de onde foi exarada a ordem de penhora nos daqueles autos.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados para firmar o acordo. Ausência de prejuízo ao credor substituído. Reconhecimento da necessidade de homologar a transação acordada para garantir os direitos dos credores sub-rogados. Decretação da extinção do processo diante da homologação do acordo.... (Continua)

4 - TJMG Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido

«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos - Cabimento - Hipótese em que cabe ao juiz do juízo que deferiu a penhora a análise sobre as questões de viabilidade da penhora - Hipótese, ademais, em que os motivos apontados pela d. magistrada singular não inviabilizam a anotação da penhora no rosto dos autos - Possibilidade de intimação da executada para depositar as parcelas remanescentes do acordo homologado nos autos do processo, a fim de viabilizar a penhora determinada - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

6 - STJ Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.

«1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. ... (Continua)

7 - STJ Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.

«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Acordo. Homologação. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Recurso provido.

«1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO VALOR ACORDADO EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PARA GARANTIA DE DÉBITO EM FAVOR DE TERCEIRO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que determinou a transferência dos valores depositados judicialmente e pertencentes à ré recuperanda para o juízo que havia requerido a penhora no rosto dos autos - Inconformismo da ré - Alegação da ré de que o crédito tem natureza concursal, vez que constituído antes da homologação do plano judicial - Alegação da agravada de que o crédito constitui patrimônio de afetação e, por isso, não se sujeitaria ao regime da recuperação judicial - Dúvida quanto ao registro de averbação da construção - Necessidade de conversão do julgamento em diligência para determinar a juntada pela agravada da matrícula atualizada do empreendimento - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, com determinação... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS". EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. GARANTIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE CRÉDITO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. -

Ainda que exista penhora no rosto dos autos, visando assegurar crédito de titularidade de terceiro autor de ação de execução, não há óbice à homologação, pelo juízo, de acordo celebrado entre as partes, em consonância com os requisitos do CCB, art. 104, ante à ausência de intimação das partes. - «É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca da penhora, sem a devida intimação formal. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021.)". - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS CREDORES BENEFICIADOS PELA CONSTRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Desistência da ação pelos exequentes, com a concordância expressa da executada. Homologação pelo juízo deprecado com ordem de levantamento da penhora. Descabimento. Atos praticados em flagrante prejuízo de credor com penhora no rosto dos autos, cujo direito de intervir no processo alheio não foi observado. Levantamento de valores cancelado. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITOS SUCESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que, embora tenha homologado a renúncia ao crédito exequendo em ação de execução fundada em contrato de locação de equipamentos, determinou a transferência de valor bloqueado a outro juízo em razão de penhora no rosto dos autos anteriormente requerida. ... (Continua)