Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SEM RESSALVAS. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EVIDENTE INTENÇÃO DE FRUSTRAR A AÇÃO. PEDIDO A SER FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO ONDE OCORREU O ATO QUE ENSEJOU A SUPOSTA FRAUDE E NÃO NAQUELE DE ONDE FOI EXARADA A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Hipótese em que o requerimento de fraude à execução deve ser formulado nos autos do processo onde ocorreu o ato ensejador da alegada fraude (no caso, a homologação da transação, sem ressalvas), e não naquele de onde foi exarada a ordem de penhora nos daqueles autos.... (Continua)