Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que determinou a transferência dos valores depositados judicialmente e pertencentes à ré recuperanda para o juízo que havia requerido a penhora no rosto dos autos - Inconformismo da ré - Alegação da ré de que o crédito tem natureza concursal, vez que constituído antes da homologação do plano judicial - Alegação da agravada de que o crédito constitui patrimônio de afetação e, por isso, não se sujeitaria ao regime da recuperação judicial - Dúvida quanto ao registro de averbação da construção - Necessidade de conversão do julgamento em diligência para determinar a juntada pela agravada da matrícula atualizada do empreendimento - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, com determinação... (Continua)