pena por restritiva de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Tentativa de furto. Pretensão de alteração do regime fixado e o afastamento da substituição a pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Quantificação da pena que autoriza regime semiaberto, independente da reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direito socialmente recomendável. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direitos. Indevida inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - O pedido de substituição da pena por restritiva de direitos não foi objeto do habeas corpus, representando, portanto, nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

3 - TAMG Pena. Substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de requisitos. Inadmissibilidade. CP, art. 44, III.

«Ausentes os requisitos subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é vedada sua concessão, ainda mais tratando-se de réu possuidor de péssimos antecedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Substituição da pena por restritiva de direitos. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria indicada pela defesa (substituição da pena por restritiva de direitos). Assim, esta Corte fica impedida de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

6 - TJSP Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

7 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação de regime prisional. Intermediário. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da natureza do entorpecente. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade da droga apreendida. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - cassação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão das circunstâncias judicias não recomendarem, ao argumento de que a quantidade de droga é expressiva - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Colaborar com associação de tráfico. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Lei maria da penha. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça contra pessoa. Recurso não provido.

«1. A prática de delito ou de contravenção penal cometida com violência ou grave ameaça contra pessoa no âmbito doméstico e familiar impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional semiaberto. Possibilidade. Diversidade e natureza das drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena reclusiva ser inferior a 4 anos, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas em poder do recorrente - 6g de crack e 9,54g de cocaína - , justificam a imposição do regime semiaberto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses. Fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Omissão a ser sanada.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão na decisão de fls. 282/286 e fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Favorabilidade de todas as circunstâncias do caso. Medida que se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que o acusado era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado à reduzida reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e agraciado com a minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo de 2/3 - a qual visa, justamente, a beneficiar o «traficante ocasional - , a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se medida socialmente recomendável, ex vi do disposto no art. 44, III. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Regime fechado e não concessão da substituição da pena por restritiva de direitos devidamente fundamentados. Quantidade e natureza da droga. Agravo desprovido.

«- O habeas corpus não merece conhecimento porque impetrado em substituição a recurso ordinário. Ademais, o Tribunal a quo não apreciou a matéria no writ originário, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte (supressão de instância). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão de dosimetria. Flagrante ilegalidade. Elementos intrínsecos à estrutura do tipo criminoso. Pena-base restrita ao mínimo legal. Substituição da pena por restritiva de direitos. Adequação e proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo manteve desfavoráveis duas das circunstâncias judiciais com fundamento em elementos intrínsecos à estrutura típica do delito. Destarte, diante da inexistência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base, deve esta se ater ao mínimo legal. ... (Continua)