Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Substituição da pena por restritiva de direitos. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria indicada pela defesa (substituição da pena por restritiva de direitos). Assim, esta Corte fica impedida de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)