pedido de vista
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.

«À assistência em favor do acusado a que se refere o Lei 8.906/1994, art. 49, parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do CPP, art. 269: o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término do julgamento, sob o fundamento, que é correto, de «interromper-se o julgamento já iniciado para atendimento ao ora requerido não tem amparo legal. ... (Continua)

2 - STJ Citação. Advogado. Comparecimento espontâneo. Pedido de vista formulado por procurador do réu. CPC/1973, art. 215.

«O simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Ocorre cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, IIquando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de procurador que passa a atuar no caso. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de pedido de vista. Pedido efetuado antes da publicação do acórdão. Autos disponibilizados em secretaria sem a interposição de qualquer recurso. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Em que pese o relator do recurso de apelação não ter apreciado o pedido de vista formulado nos autos após o julgamento do recurso, esse fato, por si só, não gera nulidade, tendo em vista que não houve demonstração da ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

5 - STF Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

«Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Instâncias ordinárias. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual é nulidade sanável, de forma que o recurso interposto somente deixaria de ser conhecido se a parte não promovesse a devida regularização após intimada para tanto. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental sem análise do pedido de vista formulado anteriormente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 40, II. Nulidade do acórdão. Precedentes.

«1. Nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, II. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Devolução de pedido de vista. Ausência de nova intimação. Julgamento válido. Embargos rejeitados.

«1. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Intimação. Ausência do nome do advogado. Pedido de vista da parte quando já ocorrido o trânsito em julgado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 250.

«Impossibilidade de aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, uma vez que a intimação levada a efeito não atingiu o seu objetivo, tendo havido prejuízo para a recorrida, que ingressou com o pedido de vista dos autos quando já havia ocorrido o trânsito em julgado do «decisum.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança. Pedido de vista do Inquérito Policial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Mandamus que consiste em reiteração de habeas corpus que se encontra em trâmite. Indeferimento in limine.

11 - TJRJ Advogado. Mandado de segurança. Pedido de vista de processo findo. Indeferimento pelo juízo, por não ter o advogado sido constituído pelas partes. Lei 8.906/1994, art. 7º, XVI. Violação.

«Não se pode emprestar plausibilidade ao conteúdo da decisão impugnada, na medida em que, salvo melhor juízo, a não apresentação de procuração não é circunstância relevante apta a obstar a retirada dos autos do cartório, sendo certo que a regra, com vistas a assegurar o pleno exercício da atividade da advocacia no território brasileiro, só poderia ser embaraçada nas hipóteses descritas no § 11, do Lei 8.906/1994, art. 7º, inocorrentes no caso em exame.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de vícios no julgado. Não ocorrência. Intimação do advogado para o prosseguimento do julgamento, após pedido de vista. Art. 162 do RISTJ. Voto-vista proferido dentro do prazo regimental. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação. Pedido de vista. Continuidade do julgamento após 20 meses. Nova inclusão em pauta. Ausência. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 555, §§ 2º e 3º.

«Após pedido de vista, a nova inclusão do feito em pauta de julgamento é dispensável quando se mostra razoável o lapso temporal decorrido entre o início do julgamento e sua prolação. No caso, o adiamento durou mais de 20 (vinte) meses. Impediu-se, dessa forma, que a parte e seu patrono acompanhassem o desfecho do julgamento com a apresentação ou renovação de memorais e audiências junto aos magistrados, o que atenta diretamente contra o princípio da não surpresa garantido aos litigantes. A lesão ao direito de defesa revela-se ainda mais manifesta dada a circunstância de que a composição da Turma sofreu drástica alteração neste interregno, pois todos os magistrados que participaram da segunda assentada não eram membros do Órgão Colegiado na primeira sessão. Precedente da Primeira Turma: EDResp 417.804/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJU 11/10/04.... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.

15 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.

16 - STJ Questão de ordem. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Julgamento iniciado, com voto proferido em favor da parte recorrente, mas suspenso por pedido de vista. Pedido de desistência superveniente. Homologação requerida pela parte recorrente. Deferimento. Possibilidade.

17 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Sobrestamento do feito por cento e oitenta dias para diligências administrativas. Decurso do prazo. Pedido de vista pela Fazenda somente após mais de cinco anos. Inércia flagrante da exequente. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada omissão. Ausente. Rediscussão de matéria já decidida. Pedido de vista dos autos pelo advogado. Não apreciado. Autos eletrônicos. Ausência de prejuízoembargos de declaração rejeitados.

19 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)

20 - STJ questão de ordem. Vício construtivo. Seguro. Processos com pedido de vista deste signatário suspensos.

1 - A questão afeta à possibilidade do adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a extinção do contrato principal de financiamento - objeto dos pedidos de vista formulados - tem absoluta correlação com o tema 1039 (RESP 1.799.288/PR afetado como representativo de controvérsia) para a discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. ... (Continua)