pedido contraposto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ausência de paralelismo. Necessidade de reconvenção.

«No caso de inexistir paralelismo entre o objeto da consignatória e o pedido contraposto, diante da formulação de pretensão mais ampla do que a discutida nos autos da consignatória, a sua análise não se revela possível, sendo, de fato, necessária a apresentação de reconvenção.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Pedido contraposto. Rito ordinário. Cabimento.

«O pedido contraposto, previsto no CPC/1973, art. 278, § 1º e na Lei 9.099/1995, art. 31, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Procedimento ordinário. Pedido contraposto. Rejeição liminar. Inadmissível o pedido contraposto, que se formula apenas em procedimento sumário, não, no ordinário. Recurso não provido.

4 - TRT3 Pedido contraposto. Rito ordinário.

«O pedido contraposto encontra-se previsto no Lei 9.099/1995, art. 31 e no CPC/1973, art. 278, §1º, cuja aplicação nesta seara se dá por força do CLT, art. 769, sendo compatível apenas com o rito sumaríssimo.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação da parte autora. Prova documental parca incapaz de demonstrar a posse anterior da autora. r. sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. 1. É citra petita a sentença que deixa de enfrentar o pedido contraposto formulado na contestação. 2. Sentença cassada.

7 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto de indenização das benfeitorias realizadas pela apelante no imóvel objeto da ação, caso esta fosse julgada procedente. Decisão que julgou improcedente a ação e também o pedido contraposto, dividindo os ônus da sucumbência entre as partes. Inadmissibilidade. Relação de prejudicialidade entre os pedidos principal e contraposto, ficando este último prejudicado quando julgada improcedente a ação. Redução da sentença aos limites do pedido formulado na ação. Necessidade. Sucumbência exclusiva da autora apelada. Recurso provido para afastar a improcedência do pedido contraposto e condenar a recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

8 - TJSP Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No Ementa: Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No mais, mantida a decisão. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Reconvenção. Procedimento sumário. Mais restrito que a reconvenção, que reclama apenas conexão (Código de Processo Civil, artigo 315), o pedido contraposto no procedimento sumário pressupõe fundamento «nos mesmos fatos referidos na inicial (idem, artigo 278, § 1º). Fundando-se a pretensão do réu no mesmo fato (acidente de veículo), segue que há identidade com os fatos da inicial e que se admite o processamento, tomando-se por pedido contraposto o que ele formulou como reconvenção. Pedido contraposto procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido, não conhecido o apelo da autora.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, NÃO GERANDO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Reintegração de posse julgada em favor do autor. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO. Desavença entre vizinhos. Sentença de improcedência do pedido primitivo e do pedido contraposto. Autor que se disse vítima de difamação feita pela ré. Insuficiência de prova do fato que não implica procedência do pedido contraposto, pois não verificado abuso no exercício do direito de ação. Recurso não provido. V.U.

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Pedido contraposto, que não se caracteriza como ação autônoma e, portanto, deve seguir o mesmo destino da ação. Com a extinção da ação, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Pedido contraposto, que não se caracteriza como ação autônoma e, portanto, deve seguir o mesmo destino da ação. Com a extinção da ação, extingue-se igualmente o pedido contraposto. Sentença reformada para afastar o julgamento do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido .

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Duplicatas sem aceite. Ausência de comprovação da compra e da entrega dos produtos ao réu, que nega a existência do negócio jurídico. Protesto por indicação indevido. Dano moral que se opera in re ipsa. Pedido contraposto acolhido. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto com a condenação da parte autora ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Duplicatas sem aceite. Ausência de comprovação da compra e da entrega dos produtos ao réu, que nega a existência do negócio jurídico. Protesto por indicação indevido. Dano moral que se opera in re ipsa. Pedido contraposto acolhido. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto com a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00.

16 - TJRS RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DAS RÉS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, CPC, NÃO SATISFEITO. RECURSO DAS RÉS ALEGANDO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À TAXA DE LIMPEZA E BUSCANDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDENAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA QUE CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 278.... (Continua)

18 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO CONTRATUAL -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Rito específico do Decreto-lei número 911/69 - Incabível o pedido contraposto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo em favor do Autor, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido contraposto. Pretensão de obter reparação dos danos morais decorrentes da cobrança indevida. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação, ressalvada a hipótese de má-fé, que constitui exercício de direito assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pedido contraposto apreciado e julgado improcedente. Recurso da Fazenda do Estado e recurso adesivo improvidos

20 - TRT3 Consignação em pagamento. Pedido contraposto

«A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. De acordo com o CPC/1973, art. 896, ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própria defesa, portanto, o consignatário pode formular pedido contraposto, hipótese em que o juiz promoverá a instrução processual e analisará as questões relativas à existência ou não dos direitos vindicados.... (Continua)