partilha de bens apos divorcio
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partilha de bens apo ×
Doc. LEGJUR 751.2140.0403.2814

1 - TJSP Gratuidade judiciária. Partilha de bens após divórcio. Hipossuficiência financeira da mulher não demonstrada de plano. Possibilidade, contudo, de conceder o diferimento de custas, nos termos do art. 7º, §4º da Lei 11.608/03. Provimento parcial

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Doc. LEGJUR 721.2512.8378.2338

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

O

histórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 561.4594.3134.1090

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação de partilha de bens após divórcio. Pedido acolhido para determinar a partilha de forma igualitária do bem imóvel, adquirido por meio de financiamento, um automóvel e dívidas esclarecendo-se, quanto ao imóvel, que o «pagamento do restante do financiamento será de responsabilidade de ambos, já que o imóvel permanecerá em condomínio". Apelante que pretende que o condomínio se estabeleça apenas sobre fração correspondente aos valores pagos até a separação com o consequente afastamento da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas vincendas. Manutenção da sentença. Imóvel cuja copropriedade já se encontra preestabelecida, como se extrai da Certidão do RGI, competindo, assim, a ambos a responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas do financiamento. Eventual extinção do condomínio deve ser veiculada pela via própria, caso seja do interesse das partes. Desprovimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 865.0774.7331.8543

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 


I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRESAS DAS QUAIS O RÉU É SÓCIO, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CPC, art. 1.015, VI. ... ()

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Doc. LEGJUR 121.8839.6180.9149

5 - TJRJ DIREITO CIVIL.


Partilha de bens após divórcio. Sentença de procedência parcial. Recurso pleiteando partilha dos bens integrantes do acervo da empresa do ex-casal, e ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel em comum. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, nos exatos termos do CCB, art. 1.658. Ausência de provas. Parte autora não fez provas quanto ao fato constitutivo de seu direito como determina o art. 373, I do CPC, Improvimento.... ()

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Doc. LEGJUR 246.5718.7037.7860

6 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 273.2278.7352.3043

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 931.7840.8975.8401

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FGTS E PIS. VERBAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BENS MÓVEIS. PARTILHA FÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESIGUALDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-

Os valores de FGTS e PIS depositados na constância do casamento regido pela comunhão parcial integram o acervo partilhável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 810.5453.5822.8037

9 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. DIVORCIO C/C PARTILHA. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E PROVAS SUFICIENTES. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. CUSTEIO ARCADO POR UM DOS CÔNJUGES. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. TRANSFERENCIA DE VALORES QUANDO AINDA NOIVOS. SENTENÇA REFORMADA.


1. A questão submetida a julgamento cinge-se a verificar a suficiência de provas da existência bens móveis e dívidas em nome do casal passíveis de partilha após o divórcio.... ()

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Doc. LEGJUR 873.4850.8026.1348

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS.


Decisão de primeiro grau que, antecipando a decretação do divórcio, fixou os alimentos a ex cônjuge no valor de 5% dos rendimentos líquidos do autor bem como ao deposito de valores derivados da venda unilateral de bens comuns ao casal, sem autorização do juízo ou deposito da meação pertinente a agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 909.9269.9359.0225

11 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. CUSTEIO DE BENFEITORIAS. ALTERAÇÃO DE NOME. PARTILHA DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE BEM PARTICULAR ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO OU RECEBIDOS POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.


1. Havendo provas de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro e sem prova de quem os custeou, os valores devem ser partilhados igualmente entre os ex-cônjuges.... ()

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Doc. LEGJUR 535.5400.7479.2171

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 856.9271.5581.4205

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.


I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PARTILHA AJUIZADA PELA AUTORA, QUE BUSCAVA A PARTILHA DE IMÓVEL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU, APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL EM QUE CONSTOU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.3000

14 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.


«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... ()

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Doc. LEGJUR 247.1812.5697.7581

15 - TJSP Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.8300

16 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.


«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... ()

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Doc. LEGJUR 614.4251.9522.2022

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.3900

18 - TJMG Divórcio. Extinção de condomínio de bens. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha homologada. Extinção de condomínio dos bens objeto da partilha. Competência da Vara cível. Emenda da inicial. Adequação ao procedimento de jurisdição voluntária. Cabimento. Recurso não provido


«- A ação para fazer cessar a comunhão, instaurada após partilha havida em ação de divórcio, é a ação de extinção de condomínio, que deve ser processada no juízo cível comum, sob o procedimento de jurisdição voluntária previsto nos CPC/1973, art. 1.104 e CPC/1973, art. segs.. A determinação de emenda da inicial, para adequação ao aludido procedimento, deve ser mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 162.6497.6900.7452

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

-

Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 353.2300.2720.3136

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. PARA QUE SE POSSA DECIDIR PEDIDO DE PARTILHA ENVOLVENDO BEM IMÓVEL, AUTOMÓVEL OU BENS QUE POSSUAM REGISTRO, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DE TAIS BENS. A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE O BEM PERTENCE AO CASAL NÃO SERVE PARA PROVAR A PROPRIEDADE, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DOS BENS QUE SE PRETENDE PARTILHAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.


DESPROVIDO. ... ()

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