Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária. Partilha de bens após divórcio. Hipossuficiência financeira da mulher não demonstrada de plano. Possibilidade, contudo, de conceder o diferimento de custas, nos termos do art. 7º, §4º da Lei 11.608/03. Provimento parcial