parcelameto de debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS SIMPLES NACIONAL - Exercícios de 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018 - Alegação de parcelamento dos créditos tributários junto à União - Documentos que não confirmam a quitação dos débitos - Parcelamentos realizados com a União não adimplidos, possibilitando a inscrição em dívida ativa e execução pelo Município - Decisão mantida - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Créditos objeto de sucessivos parcelamentos firmados pela contribuinte com Fazenda Nacional, interrompendo o curso do lapso extintivo - Reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor - CTN, 174, parágrafo único, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento do Lei 10.522/2002, art. 10. Inclusão de débitos referentes a tributos cuja inadimplência anterior originou outros débitos, já parcelados pelo refis e paes. Débitos referentes a períodos distintos. Possibilidade.

«1. Caso em que a impetrante-recorrida tem débitos tributários incluídos no parcelamento da Lei 9.964/2000 (REFIS) e no da Lei 10.684/2003 (PAES) e pretende incluir no parcelamento da Lei 10.522/2002 débitos relativos aos mesmos tributos que originaram os débitos parcelados, mas referentes a outros períodos. O pedido lhe foi indeferido ao argumento de que não poderia, por meio do parcelamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 10, parcelar dívida referente ao mesmo tributo objeto de parcelamentos anteriores. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.

«Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/09, que em seu artigo 8º, dispõe expressamente que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em extinção do processo executivo, mas tão-somente na sua suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ACORDO PAULISTA (LEI ESTADUAL 17.843/23). ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de inscrever em dívida ativa os débitos fiscais relacionados aos parcelamentos a que aderiu o contribuinte. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal. Autora que aderiu a programa de parcelamento especial. Possibilidade do questionamento judicial dos acréscimos financeiros mesmo em casos de débitos inscritos em programa de parcelamento, sem que isso implique desrespeito aos princípios que norteiam os acordos de parcelamento, ou violação à tripartição dos Poderes. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Previsão de aplicação da Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000), a exigir observância da taxa Selic.  Acréscimos financeiros que possuem natureza jurídica de juros remuneratórios. Necessário o recálculo administrativo das certidões da dívida ativa que foram objeto dos parcelamentos. Verba honorária, no entanto, que será calculada sobre o proveito econômico obtido pela demandante com o recálculo determinado. Sentença mantida, apenas com discreta alteração sobre a base de cálculo da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inadimplência da Autora - Celebrado o parcelamento do débito - Requerida incluiu as parcelas da renegociação da dívida nas faturas de consumo mensais da Autora (o que é vedado) - Necessária a desvinculação entre os débitos decorrentes do parcelamento e as faturas de consumo mensais da Autora - Incabível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito - Requerida deve oferecer nova proposta de parcelamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora em razão de débito pretérito) e determinar que a Requerida desvincule os débitos decorrentes do parcelamento das faturas de consumo mensais da Autora, além de oferecer nova proposta de parcelamento - Impossibilidade de obrigar a Requerida a celebrar novo parcelamento do débito (nos termos do art. 344 da Resolução número 1.000/2021 da ANEEL) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a obrigação da Requerida em celebrar novo parcelamento do débit... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Momento em que se considera deferido o parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Ausência de consolidação do débito. Acórdão embargado julgado no contexto do parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Acórdão paradigma julgado no contexto da Lei 11.941/2009. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Cuida-se de embargos de divergência manejados por CMJ TÊXTIL LTDA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que, no que importa ao presente recurso, entendeu que, no contexto do pedido de desistência do anterior parcelamento - desistência que tornou exigível o crédito tributário não mais parcelado - e na ausência de conclusão do procedimento de adesão ao PERT - Lei 13.496/2017 (ausência de consolidação do débito), não ocorreu a suspensão do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, VI. ... (Continua)

11 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de compelir a autoridade coatora a considerar o débito objeto dos Parcelamentos 01616784-5 e 01616782-3 inscrito em Dívida Ativa para fins de adesão ao Acordo Paulista (Lei Estadual 17.843/2023) - Lei Estadual 17.843/2023 que prevê que a transação não constitui direito subjetivo do contribuinte e depende do cumprimento de exigências da regulamentação específica - Vedação da transação de débitos não inscritos em dívida ativa - Inscrição na dívida ativa que depende do preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade de interrupção voluntária do parcelamento, diante da natureza transacional do instituto - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DEFLAGRADA SEM A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

14 - TJSP Imposto. Parcelamento. Débito fiscal. ICMS. Pagamentos efetuados até dezembro de 2007. Rescisão de cinco parcelamentos por falta de pagamento tempestivo, em 2004 e 2005. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretensão ao abatimento das parcelas pagas após o rompimento dos parcelamentos. Cabimento. Ação autônoma de restituição de pagamento indevido. Desnecessidade. Valores já à disposição da Fazenda e que serão convertidos para o parcelamento da mesma dívida fiscal. Recurso provido.

15 - STJ Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.

«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data ... (Continua)

16 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.

«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida ativa do INSS. Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Arrematação. Parcelamento. Depósito em conta vinculada ao juízo. Respeito à forma dos parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Aferição. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da norma a ser seguida. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O parcelamento do valor da arrematação na hipótese deve ser realizado na forma prevista para o parcelamento administrativo de débitos previdenciários, consoante a Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Contudo, o referido dispositivo não prevê a necessidade de recolhimento direto ao INSS através de Guia de Previdência Social, sendo que a recorrente apenas argumenta no sentido de que esse seria o procedimento adequado a ser adotado no caso.... (Continua)

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACUMULADA DE PARCELAMENTO E FATURA ATUAL. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. ABUSIVIDADE. 

I. Caso em exame:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, postulando a separação das cobranças do serviço de energia daquelas relativas aos parcelamentos realizados, bem como a impossibilidade de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por débito pretérito.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução fiscal de débitos de ICMS. A agravante aderiu a programa de parcelamento e, posteriormente, obteve decisão judicial suspendendo a cobrança até o recálculo dos débitos em razão da discussão de juros. Há parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151. A decisão anterior determinou a suspensão da cobrança até o recálculo dos débitos alvo do parcelamento, o que ainda não foi realizado, impedindo a continuidade da execução fiscal e o bloqueio posterior de valores decorrentes desta cobrança. Dá-se provimento em parte ao recurso... (Continua)