Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACUMULADA DE PARCELAMENTO E FATURA ATUAL. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. ABUSIVIDADE. 

I. Caso em exame:  Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, postulando a separação das cobranças do serviço de energia daquelas relativas aos parcelamentos realizados, bem como a impossibilidade de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por débito pretérito.... (Continua)