Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal. Autora que aderiu a programa de parcelamento especial. Possibilidade do questionamento judicial dos acréscimos financeiros mesmo em casos de débitos inscritos em programa de parcelamento, sem que isso implique desrespeito aos princípios que norteiam os acordos de parcelamento, ou violação à tripartição dos Poderes. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Previsão de aplicação da Lei Estadual 13.918/09 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000), a exigir observância da taxa Selic.  Acréscimos financeiros que possuem natureza jurídica de juros remuneratórios. Necessário o recálculo administrativo das certidões da dívida ativa que foram objeto dos parcelamentos. Verba honorária, no entanto, que será calculada sobre o proveito econômico obtido pela demandante com o recálculo determinado. Sentença mantida, apenas com discreta alteração sobre a base de cálculo da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)