1 - STJ Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.
«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da penhora on-line ou desbloqueio de ativo por adesão a parcelamento fiscal. Inviabilidade.
«1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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6 - STJ Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.
«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.
«1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1.509.854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível determinar-se a penhora via bacen-jud, quando a parte executada é excluída do benefício fiscal. ... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.
«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
Com a transação e parcelamento administrativo do crédito tributário, por meio da adesão do contribuinte a programa que já contempla honorários sobre o valor parcelado, não são devidos outros honorários em sede judicial, sob pena de bis in idem. ... ()
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10 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão agravada que indeferiu o pleito fazendário de fixação de honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação - Reforma - Adesão à transação tributária não exclui as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão agravada que indeferiu o pleito fazendário de fixação de honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação - Reforma - Adesão à transação tributária não exclui as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão agravada que indeferiu o pleito fazendário de fixação de honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação - Reforma - Adesão à transação tributária não exclui as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Adesão posterior a parcelamento. Levantamento da medida constritiva. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1 - Do exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o parcelamento do crédito suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de forma que a concessão do benefício não pode desconstituir medidas constritivas já realizadas, as quais devem ser mantidas para a hipótese de descumprimento do parcelamento, viabilizando a satisfação do crédito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/9/2017. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão do programa. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inclusão no simples nacional para observância da finalidade da norma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Além do mais, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/12/2017. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Extensão a contribuintes não alcançados pela norma que prevê a concessão do benefício. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PARCELAMENTO DO DÉBITO- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO- NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
- Obenefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. ... ()
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20 - TJPE Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. ... ()
