Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ACORDO PAULISTA - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão agravada que indeferiu o pleito fazendário de fixação de honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação - Reforma - Adesão à transação tributária não exclui as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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