panico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Ameaça efetiva. Estado de pânico da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a ameaça configuradora do roubo com a finalidade de desclassificar a conduta para furto, contrariamente ao reconhecimento pelas instâncias ordinárias do pânico causado à vítima pelo agir do réu. ... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Crime de incêndio. Garantia da ordem pública. Imputação de 4 incêndios. Possibilidade de tumulto e pânico. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 04 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO APROVADO PELA CORPORAÇÃO - EXECUÇÃO - DECRETO ESTADUAL 46.595/14 - RESPONSÁVEL PELA OBRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos da tutela de urgência, deve ser deferida a medida que, no caso vertente, consiste ordem de implementação do projeto contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, por figurar a agravante como responsável pela obra, nos termos do Decreto Estadual 46.595/14.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, REGISTRA O TRANSTORNO DO PÂNICO.

O Tribunal Regional rejeitou o pedido formulado pela reclamada de aplicação ao reclamante da pena de confissão quanto à matéria de fato. No caso, é incontroversa a apresentação de atestado médico com diagnóstico de transtorno de pânico pelo autor como justificativa da ausência na primeira audiência de instrução designada . Segundo a descrição do respectivo código de classificação internacional de doenças - CID - (F41.0), o transtorno de pânico envolve episódios súbitos e intensos de medo ou desconforto extremo, que atingem seu pico rapidamente, geralmente em minutos. Em decorrência do receio de novos episódios, o paciente desenvolve um comportamento evitativo, afetando a sua plena capacidade de locomoção. Nesse sentir, acolher a pretensão recursal da ré e afastar a presunção do Tribunal Regional de «impossibilidade de locomoção durante todo o dia ao argumento de que o horário do atestado médico apresentado não guarda similitude com o horário designado da audiência, importaria em ignorar as características da síndrome do pânico descritas acima, bem como a corriqueira demora no atendimento médico nas unidades de atendimento decorrente de causas múltiplas tais como a insuficiência de profissionais na área de saúde e a sobrecarga do sistema. Registre-se, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já se posicionou no sentido de que, configurado um motivo relevante para o não comparecimento da parte à audiência, supre-se a não declaração expressa no atestado médico de impossibilidade de locomoção . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Arma de fogo apontada para a cabeça das vítimas. Ameaças de morte. Crise de pânico da ofendida. Especial reprovabilidade da conduta demonstrada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É idôneo o aumento da pena-base do crime de roubo pelo fato de as vítimas haverem sido submetidas a ameaças de morte, com uma arma de fogo apontada para a cabeça. Uma das ofendidas, inclusive, sofreu uma crise de pânico em decorrência da grave ameaça e quase infartou.... (Continua)

6 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Bancário. Assalto ao banco. Ausência de provas quanto ao mal causado ao autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não há nos autos elementos que comprovem o estado de pânico do reclamante em decorrência dos assaltos. O autor limita-se a imputar ao reclamado a culpa na ocorrência dos assaltos e, conseqüentemente, no seu estado nervoso e de pânico. Contudo, não traz aos autos qualquer comprovação de suas alegações no tocante ao mal que lhe fora causado, não havendo, desta forma, meios possíveis de se verificar o nexo de causalidade porventura existente entre o fato e a culpa do empregador, inviabilizando sobremaneira a pretensão obreira. ... (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

7 - TRT3 Síndrome do pânico. Doença comum sem nexo com o trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento.

«O laudo pericial apurou a inexistência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho, pois o transtorno do pânico é uma doença comum (sem cunho ocupacional ou profissional), causada por diversos fatores (multifatorial). No caso em exame, os documentos colacionados aos autos revelam que a doença do autor já havia se manifestado em época anterior ao contrato de trabalho mantido com a ré, não havendo que se falar que o trabalho provocou a doença. Ausente o nexo causal ou concausal com o trabalho, não cabe cogitar de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

8 - TJMG Ação civil pública. Funcionamento de unidade de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

9 - TJMG Direito administrativo ação civil pública. Adequação estrutural da uaps. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular, por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP no Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INCÊNDIO E PÂNICO - IMÓVEL SEDE DA PREFEITURA - VALOR HISTÓRICO E RISCOS DE DANO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As regras relativas às medidas de combate a incêndio e pânico estão previstas na Lei Estadual 14.130/2001, e são aplicáveis a todas as edificações e espaços destinados ao uso coletivo (art. 1º). Nesse viés, o Decreto 44.746/2008, que regulamenta referida lei, especifica que o objetivo dessas medidas é garantir aos ocupantes das edificações e áreas de risco o abandono seguro, evitando perdas de vida. Nessa análise perfunctória, o imóvel tratado nos autos não possui meios de prevenção contra incêndio e pânico e nem AVCB, de modo que a irregularidade, já incontroversa nos autos, porque reconhecida pelo agravante, precisa ser sanada para que seja prezada a segurança dos munícipes, dos documentos armazenados no local e da estrutura predial. Contudo, a meu ver, é necessário alterar o comando judicial, a fim de conjugar a necessidade de regularização das condições de segurança do prédio, sem prejuízo ao erário, o que, em princípio, poderia ser feito dilatando-se o prazo para apresentação do projeto e reduzindo-se a multa estabelecida em valor desproporcional.... (Continua)

11 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Síndrome do pânico - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO DE PÂNICO E LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Transtorno de pânico e lesões colunares. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, TRANSTORNO DE PÂNICO, TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Tumulto em estação do Metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Responsabilidade objetiva da ré elidida pela força maior. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Recurso não provido.

15 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O roubo é delito grave, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

16 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime semi-aberto. Descabimento. Roubo qualificado. Agente revela intensa periculosidade e a população vive em constante pânico por esse motivo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Peticionário acometido de depressão e síndrome do pânico. Suprimento de «Lexapro 20mg. Necessidade. Suficiência do receituário e relatórios médicos fornecidos por profissional habilitado. Observância. Tutela do direito à vida. Recurso municipal não provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER - SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO - DOCUMENTAÇÃO E VISTORIA: ANÁLISE - ESTADO DE MINAS GERAIS: COMPETÊNCIA - PRAZO E MULTA COMINATÓRIA: INAPLICABILIDADE.

1. A responsabilidade pela implementação e execução de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) de imóveis que integram o patrimônio histórico municipal recai sobre os respectivos gestores e proprietários. 2. Incumbe ao Estado de Minas Gerais analisar a documentação relativa ao PSCIP e emitir o Auto de Vistoria dos imóveis. 3. Dá-se provimento parcial ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais se a decisão impõe indistintamente aos réus todas as obrigações, sem distinguir as competências específicas de cada qual. 4. A satisfação das obrigações do Estado de Minas Gerais depende de atos dos litisconsortes passivos, razão por que não se lhe aplicam o prazo para cumprimento nem a multa cominatória estipulados na decisão recorrida. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Defeitos. Simples e corriqueiros aborrecimentos cotidianos, sem afetação mais séria ao universo do psiquismo da parte e que lhe pudesse contaminar de vergonha, humilhação, pânico ou outros transtornos. Indenização descabida. Recurso improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. OMISSÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO COM O MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 684612 (TEMA 698). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)