Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO APROVADO PELA CORPORAÇÃO - EXECUÇÃO - DECRETO ESTADUAL 46.595/14 - RESPONSÁVEL PELA OBRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos da tutela de urgência, deve ser deferida a medida que, no caso vertente, consiste ordem de implementação do projeto contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros, por figurar a agravante como responsável pela obra, nos termos do Decreto Estadual 46.595/14.... (Continua)