pagamento por conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Precatório complementar. Pagamento por conta. Imputação. CCB, art. 933. Aplicação.

«O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

4 - STJ Processual civil. Penhora sobre motocicleta objeto de dação em pagamento em rescisão de contrato de trabalho. Impenhorabilidade do veículo reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta, tendo em vista que ela foi recebida em dação em pagamento por conta de crédito decorrente de direito trabalhista. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECORRÊNCIA DE LEI- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO FACULTATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

suspensão do mandado de pagamento, por conta da oposição de embargos monitórios, decorre de lei e, do que se extrai dos autos, não houve nenhum gravame para o réu/embargante durante o trâmite do feito, não havendo falar-se em nulidade processual. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.

despeito da Lei autorizar descontos em folha de pagamento de até 70% dos rendimentos do servidor tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO.

despeito de a lei municipal autorizar descontos em folha de pagamento de até 55% dos rendimentos do servidor, tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUTORA QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO ADESIVO DA AUTORA.

Pleito ao recebimento das referidas verbas que encontra amparo no texto constitucional, eis que integram os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. aliás, tal pleito não é negado pelo próprio réu, restando, inclusive, reconhecido administrativamente. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA. PEDIDO DO CORRENTISTA PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO POR ENCERRAMENTO DE CONTA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA AS DEMAIS PARCELAS A VENCER. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARGUMENTAÇÃO ALHEIA AO PEDIDO AUTORAL, FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA EM CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE NÃO SE ATENTOU À NOTIFICAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVIAM SER DESTINADOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. VALORES QUE FORAM COMPENSADOS POR DÍVIDAS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA ACIONADA, OBTENDO VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES CELEBRADO NO ANO DE 2000. IMPÕE-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ENQUANTO FOSSE EXPLORADA A EMPRESA. LESÃO DO DIREITO OCORRIDA EM 2017. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO, SENDO A DEMANDA AJUIZADA EM 2022. CANCELAMENTO DESMOTIVADO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CABÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA, MAS NÃO O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS DO PLANO CANCELADO. NÃO DEMONSTRADO TAL DANO MATERIAL, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR QUE TENHA ASSUMIDO O PAGAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO SEXTO ANO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL FINDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU, PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRADA A DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONFIGURA PROVA NEGATIVA. RÉUS REVÉIS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL QUE CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE COADUNA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E MOBILIÁRIOS DA EMPRESA EXPLORADA DOS RÉUS, PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. RÉUS QUE SEGUEM EXPLORANDO A EMPRESA NO LOCAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Contrato. Cédula de crédito comercial. Bem móvel. Ação consignatória em pagamento. Consignação em pagamento de parcelas de financiamento. Credor que exigia do devedor o pagamento somente por meio de desconto em conta corrente. Recusa injustificada. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - GARANTIA DO JUÍZO POR VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA.

Conforme decidido pelo STJ por ensejo da fixação do Tema 677, «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Compra de notebook pela internet. Pagamento do valor total de R$5.500,00 por meio de transferências via PIX em conta mantida junto à Super Pagamento e depósito bancário e depósito em conta mantida junto ao Banco Santander Brasil S/A. Posterior constatação de fraude. Informação dada por preposta do banco requerido de que a conta destinatária não podia receber depósito com promessa de restituição de valor ao requerente. Ausência de impugnação específica. Não comprovação pelos requeridos de que as contas foram abertas de forma regular. Ausência de irresignação dos requeridos contra a exclusão de Diogo Puntar Tavares Couto do polo passivo. Contas utilizadas para fim ilícito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente do autor. Não comprovação de que tomou os cuidados mínimos necessários como consulta a histórico do vendedor. Condenação dos requeridos ao pagamento de R$2.750,00. Dano moral não configurado.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR COMPRAS EM FARMÁCIA. GRUPO FAMILIAR. PAGAMENTO POSTERIOR PELO TITULAR DA CONTA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO E INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

17 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE CONTA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE ABERTURA DE CONTA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Cheque. Dívida representada por cheque. Conta conjunta. Cotitulares de conta corrente, ainda que marido e mulher, não são considerados devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado em decorrência de sustação por parte do signatário. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP EMPRÉSTIMOS PARA PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE -

Pretensão do banco requerido em reverter condenação à limitação do desconto perpetrado, diretamente na conta corrente a título de parcelas de mútuo a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Apelação parcialmente provida para afastar qualquer limitação nos descontos ocorridos em conta corrente da demandante, reconhecer a sucumbência recíproca entre os litigantes, cabendo a cada parte arcar com metade das custas e despesas processuais e, a apelada, o dever de pagar honorários sucumbenciais ao patrono adverso de dez por cento do valor da causa (R$ 87.541,60), dado o decidido no Tema 1076, do STJ, observada a gratuidade de justiça... (Continua)

21 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DE MULTA BEM DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

23 - STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Sobra em conta. Remanejamento.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado pelo Município de Belo Horizonte contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, que determinou a transferência de recursos públicos não utilizados no exercício financeiro de 2016 e destinados à realização de acordos diretos com credores para conta dos pagamentos de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação. ... (Continua)

24 - TJSP Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia elétrica referentes a período em que o consumo era realizado pelos requeridos, na qualidade de locatários do imóvel em que o autor figura como locador. 2. a Lei 8.245/91, art. 23, VIII estabelece que é obrigação do locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto. 3. Tendo em vista o contrato de locação iniciado entre as partes em 31/07/2017, caberia aos locatários transferir a titularidade da conta de energia elétrica e efetuar o pagamento das contas. 4. Restou caracterizada a culpa dos réus pelo evento ocorrido, pois o nome do autor foi protestado em virtude de débitos de energia elétrica que eram de responsabilidade dos locatários. 5. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado documento que comprova que o vendedor de fato burlou os termos e condições de uso da plataforma ao criar mais de uma conta no site com dados do mesmo titular. 3. Diante de tais fortes suspeitas de fraude, as requeridas, que têm o dever de zelar pela segurança das transações realizadas na plataforma, agiram corretamente e em exercício regular de direito ao suspender a conta do autor. 4. Não há, assim, dever de reativação da conta e não vislumbra-se nenhum ato ilícito a legitimar a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO DE CONTA E EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -

Banco réu que não comprovou a efetiva contratação do serviço pela autora. Contratos não assinados e documento supostamente utilizado no ato da contratação que possui fotografia e assinatura diversas do documento original da autora. Falha na prestação de serviços bancários/financeiros caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda. Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.

31 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DE CONSUMO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Fatura de energia elétrica quitada em duplicidade - Consumidora que recebeu cobrança com ameaça de corte - A devolução em dobro é um direito do consumidor quando ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente. O consumidor tem direito a receber o valor pago de volta, mais uma quantia igual, como uma espécie de indenização. A restituição dobrada está prevista no parágrafo único do CDC, art. 42; ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.

34 - TJSP Seguro. Residencial. Alegada suspensão por atraso no pagamento do prêmio, atrelado ao pagamento de conta de energia elétrica. Inadmissibilidade. Mora que se caracteriza «ex personae e não «ex re. Cláusula de suspensão automática do contrato de seguro. Abusividade reconhecida. Seguro devido. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviços hospitalares. Cheques emitidos para pagamento das despesas emitidos por um dos corréus sendo que o responsável pela conta era o outro. Admissibilidade, pois este último abriu a conta para o menor que emitiu as cártulas. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida pela ré. Encargos por conta da parte que a solicitou. Determinação do depósito garantidor do pagamento da remuneração do perito. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DE CONTA -

Dano material - Inovação recursal que não comporta análise - Autor que alega ter sua conta e valores bloqueados, de forma ilegítima, após emitida ordem judicial de bloqueio através do sistema SisbaJud - Acervo probatório trazido pela ré hábil a demonstrar que o bloqueio da conta e valores não tiveram por origem qualquer comando judicial, mas fruto de procedimento interno para verificação da regularidade de uma transação PIX - Antítese que não restou impugnada pelo apelante - Conduta regular da instituição de pagamento, prevista contratualmente, e que, por isso, mostra-se hábil a arrostar as alegações iniciais - Falha na prestação de serviços inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome no cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Desconto indevido em conta corrente. Pagamento integral de fatura de cartão de crédito efetuado embora tenha sido programado pagamento parcial. Pagamento a maior que acarretou devolução de cheques e impossibilitou pagamento de outras despesas. Estorno da quantia indevidamente cobrada que se deu apenas 10 (dez) dias depois. Responsabilidade da administradora de cartões de crédito por atos dos bancos conveniados reconhecida. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenizatória procedente. Fixação do valor que deve levar em conta as características do caso. Recurso provido.

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - RECORRIDA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA EM NOME DO RECORRIDO - PIX REALIZADO A CONTA DE TERCEIRO QUE UTILIZOU O CPF DO AUTOR - DANOS MORAIS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - RECORRIDA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA EM NOME DO RECORRIDO - PIX REALIZADO A CONTA DE TERCEIRO QUE UTILIZOU O CPF DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

43 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento por meio de depósito em dinheiro. Inexistência de comprovante de depósito. Ausência de indicação de conta corrente da vítima. Consumação quando o valor entra na conta corrente indicada pelo agente delituoso.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

47 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que não se ressente de teratologia, antes repousando sólidos fundamentos para a manutenção da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, pois, como claramente consta no acordo selado e copiado nos autos (p. 28), a obrigação de pagamento foi assumida pela «parte requerida". Destaque-se, ademais, que, apesar de bradar, em tese, a ausência de solidariedade das pessoas envolvidas na dicção «parte requerida, sequer o cumprimento parcial da obrigação em igual divisão está provado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio de conta de pagamento por alegada suspeita de fraudes. Conduta arbitrária da ré ao reter todo o saldo da conta, em comparação com os valores das operações suspeitas. Danos morais caracterizados. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação possessória. Pedido de pagamento das custas ao final do processo. Indeferimento. Ausência de documentação capaz de comprovar a alegação do agravante de que está passando por momentânea impossibilidade financeira. Inviabilidade do pretendido diferimento do pagamento da taxa judiciária, por conta do previsto no art. 5º, ««caput, da Lei estadual 11608/03. Recurso improvido.