Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.
Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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