pagamento em prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.

1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Bem imóvel adquirido em segunda praça. Pagamento em prestações. Proposta inferior ao valor da avaliação. Violação do CPC/1973, art. 690, § 1º. Nulidade. Arrematação tornada sem efeito (CPC, art. 694, § 1º, i). Recurso provido.

«1. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações, mesmo em segunda praça, não pode realizar-se por valor inferior ao da avaliação, a teor do CPC/1973, art. 690, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. ... (Continua)

3 - TRT2 Vendedor. Rescisão contratual. Comissão sobre vendas efetuadas durante o pacto laboral. Pagamento devido. CLT, art. 466, § 2º.

«A rescisão do contrato de trabalho não retira do empregado-vendedor o direito às comissões decorrentes de transações realizadas durante o trato laboral, e que cuidam de pagamento em prestações sucessivas pelo trabalho realizado (§ 2º, do CLT, art. 466).... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Pedido recursal da litisdenunciada em determinar o pagamento em prestações mensais da pensão. Impossibilidade. Caso em que as ofendidas objetivam o pagamento de uma só vez. Direito previsto no CCB, art. 950, parágrafo único. Direito potestativo. Hipótese em que não houve demonstração da fragilidade econômico-financeira da ré. Recursos parcialmente providos.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra o corte no fornecimento. Consumidor inadimplente. Débito confessado. Proposta do impetrante de pagamento em prestações com valores menores que a oferta da concessionária. Medida que, em princípio, tem apoio legal. Caso, todavia, em que a concessionária não está obrigada a continuar fornecendo energia a quem não paga pontualmente. Autorização legal do corte do fornecimento pela concessionária de serviço quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços prestados, desde que precedido por prévio aviso. Providência da qual se desincumbiu a impetrada. Segurança denegada. Recurso provido para este fim.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PERÍCIA APONTA TAXA DE JUROS ABAIXO DO QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO PACTUADO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE «COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES COM ROUPAGEM DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTO QUE IDENTIFICA COM CLAREZA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelante sustenta que não foi observada a taxa de juros pactuada em 2,5% ao mês. Perícia apontou que «o valor das prestações cobradas (...) foi oriundo da aplicação do método do Sistema Francês (...) à taxa de 1,1641% a.m.. Juros cobrados pela instituição financeira estão abaixo da taxa pretendida pelo apelante, não havendo interesse em modificar a sentença para impor situação desfavorável. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo. Avença que prevê pagamento em prestações mensais e sucessivas com valor fixo, fixadas previamente as taxas de juros mensais e anuais, a comissão de permanência em eventual período de inadimplência. Abusividade por parte da instituição financeira não comprovada. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusulas e condições avençadas livremente que devem ser cumpridas. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento improcedente. Recurso provido em parte.

8 - STJ Recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Recurso provido.

1 - Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo interno desprovido.

«1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

«1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... (Continua)

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Pagamento em prestações. Financiamento junto a agente financeiro. Não caracterização de condição vinculativa final para a validade do contrato. Cláusula penal compensatória. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes.

«Não caracteriza condição vinculativa final para a validade do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes a obtenção de financiamento junto a agente financeiro, eis que estipulado no contrato que cabia ao comprador a sua efetivação, ou, alternativamente, quitação do débito com recursos próprios. No compromisso de compra e venda, existindo cláusula que prevê não tenha direito o promitente comprador à devolução das importâncias pagas, tal cláusula deve ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no CCB, art. 924.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Mútuo com garantia real hipotecária. Hipótese na qual o mutuante entrega o dinheiro e o mutuário se obriga a restituí-lo e, como garantia, oferece o bem imóvel adquirido à vista de um 3º, com os recursos obtidos deste financiamento. Inconfundibilidade com contrato de compra e venda bem imóvel mediante pagamento em prestações. Assim, diante do inadimplemento incontroverso, não há se falar em restituição de parcelas pagas, após a arrematação pelo credor hipotecário, nos termos do CDC, art. 53, se as prestações que foram desembolsadas pela devedora, se referiam ao mútuo hipotecário e não às prestações de compra e venda. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A AUTORA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O EMPRÉSTIMO, NA VERDADE, SE DEU NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, O QUE LEVOU A UM DÉBITO PERPETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PROVA NOS AUTOS DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE DEU NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE A AUTORA REALIZOU DIVERSOS SAQUES. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. PISO NACIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE.

1. O diploma processual dispõe que o prazo para a interposição de todos os recursos, exceto os embargos de declaração, é de quinze dias úteis, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, nos termos dos arts. 1003, § 5º, 219, parágrafo único, e 224. Recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. Intempestividade afastada.2. O recurso interposto não ataca o acordo firmado entre Município e parte exequente, mas sim sentença que concluiu pela quitação da dívida quando, em verdade, houve desconto, em duplicidade, de valores referentes à contribuição previdenciária.3. A requisição de pequeno valor foi expedida de acordo com o cálculo apresentado pela exequente e no qual já houve o desconto previdenciário. Novo desconto aplicado quando do pagamento do valor constante na RPV. Duplicidade de descontos previdenciários que importam em pagamento a menor do que o efetivamente devido à exequente.4. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, tendo em vista a inaplicabilidade, neste momento, do disposto no CPC, art. 924, II. Precedentes desta Câmara Cível.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Prescrição. Pedido de parcelamento de débito tributário.

«A suspensão da lei que autoriza o pagamento em prestações do débito tributário, por força de medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade, implica o imediato indeferimento do pedido de parcelamento; a inércia da Fazenda Pública em examinar esse requerimento, por mais de cinco anos, acarreta a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

18 - TRF1 Ação monitória. Transação. Acordo de renegociação de dívida. Suspensão do processo por prazo superior a 6 meses. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 265, § 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«O acordo de renegociação da dívida, mediante o qual ela será parcelada para pagamento em prestações mensais sucessivas, não autoriza a suspensão do processo de conhecimento por prazo superior a 6 meses ( CPC/1973, art. 265, § 3º), mas a sua extinção sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, VI).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGA A AUTORA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO DE MÚTUO FENERATÍCIO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O EMPRÉSTIMO, NA VERDADE, SE DEU TAMBÉM NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO, O QUE LEVOU A UM DÉBITO VULTOSO E PERPETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PROVA NOS AUTOS DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE DEU NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE NÃO PRETENDEU CONTRATAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CORROBORA SUAS ALEGAÇÕES, VISTO QUE É EVIDENTE A SUA INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DE MÚTUO PACTUADA. COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU EM EFETUAR AS COBRANÇAS RELATIVAS AO MÚTUO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual. Restitução de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial. Redução obrigatória. Pacta sunt servandá CCB/2002, art. 413. Avaliação equitativa. Critérios. Peculiaridades.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do CCB/2002, art. 413; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. ... (Continua)