Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. PISO NACIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS EM DUPLICIDADE.

1. O diploma processual dispõe que o prazo para a interposição de todos os recursos, exceto os embargos de declaração, é de quinze dias úteis, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, nos termos dos arts. 1003, § 5º, 219, parágrafo único, e 224. Recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. Intempestividade afastada.2. O recurso interposto não ataca o acordo firmado entre Município e parte exequente, mas sim sentença que concluiu pela quitação da dívida quando, em verdade, houve desconto, em duplicidade, de valores referentes à contribuição previdenciária.3. A requisição de pequeno valor foi expedida de acordo com o cálculo apresentado pela exequente e no qual já houve o desconto previdenciário. Novo desconto aplicado quando do pagamento do valor constante na RPV. Duplicidade de descontos previdenciários que importam em pagamento a menor do que o efetivamente devido à exequente.4. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, tendo em vista a inaplicabilidade, neste momento, do disposto no CPC, art. 924, II. Precedentes desta Câmara Cível.... (Continua)