Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PERÍCIA APONTA TAXA DE JUROS ABAIXO DO QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO PACTUADO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE «COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES COM ROUPAGEM DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTO QUE IDENTIFICA COM CLAREZA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelante sustenta que não foi observada a taxa de juros pactuada em 2,5% ao mês. Perícia apontou que «o valor das prestações cobradas (...) foi oriundo da aplicação do método do Sistema Francês (...) à taxa de 1,1641% a.m.. Juros cobrados pela instituição financeira estão abaixo da taxa pretendida pelo apelante, não havendo interesse em modificar a sentença para impor situação desfavorável. ... (Continua)