1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação. Falta de fundamentação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação exclusiva da defesa. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico transnacional. Detração. Período de prisão provisória. Computação. Cumprimento inicial em regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência real. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro, contra vítima menor de 14 anos, há de incidir a causa de aumento da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes desta Corte. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício. Realização de perícia médica.
1 - Como o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva. (1) cálculo de penas. Várias condenações. Execução. Precedência. Pena mais grave. Conceito. Doutrina. Constrangimento ilegal configurado. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Súmula 443/STJ: «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida de ofício.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida mais de 11 (onze) meses depois da fuga (3/2/2013), e implementada quase dois anos após, descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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12 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício.
«1. A complexidade da causa, a envolver organização criminosa e outros doze acusados, justifica o prolongamento da marcha processual. Paciente, ademais, que possui condenação em outro processo. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de fundamentação no acórdão que julgou apelação. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. ... ()
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15 - STJ Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação adequada. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - Muito embora o magistrado singular, secundado pelo Colegiado estadual, tenha apresentado fundamentação suficiente para justificar a exasperação da pena-base, o aumento aplicado não encontra justificativa idônea, devendo ser utilizada a fração usual de 1/6 (um sexto), considerada razoável e proporcional diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em execução, cumprindo ao escrivão a devida extração para a formação do instrumento. ... ()
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17 - STJ Crimes da Lei de licitações. Dosimetria. Terceira fase. Continuidade delitiva. Agravamento pelo número de infrações. Ordem concedida de ofício.
«1 - De acordo com a interpretação dada por este Sodalício às normas contidas no Estatuto Repressivo, notadamente ao caput do CP, art. 71, o aumento da pena deve ser determinado levando-se em consideração o número de infrações cometidas, sendo de rigor a redução da fração de aumento, neste caso, para 1/2 (metade), considerando a ocorrência de seis delitos. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Ordem concedida de ofício.
«1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Contradição. Inexistência. Habeas corpus concedido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Prazo. Cômputo da publicação. Defensoria pública. Intimação pessoal. Necessidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. ... ()
