orcamento escrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento escrito. Cobrança de prestação de serviços de oficina mecânica e peças de automóvel contra municipalidade. Juntada de notas fiscais, orçamentos e ordens de serviço. Existência, junto à municipalidade ré, de ficha cadastral do credor. Suficiência da prova escrita a que se refere o CPC/1973, art. 1102-A. Desnecessidade de título executivo. Característica marcante da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, daqueles inclusive que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Inexigibilidade da anuência do devedor, para a regularidade da ação. Basta que, gozando de valor probante, torne possível deduzir do título o convencimento da dívida e a condição do devedor da obrigação. Parcial provimento do recurso, para julgar a ação parcialmente procedente.

3 - TJSP Cumprimento provisório de sentença (tutela de urgência). Questão relacionada com o custeio dos materiais necessários ao procedimento buco maxilar prescrito ao autor, ao custo orçado de R$ 407.040,00. Bloqueio prematuro. Cirurgia parcialmente autorizada pelo plano de saúde. Orçamento unilateral apresentado pelo autor englobando todo o material cirúrgico. Necessária apresentação de três orçamentos apenas com os materiais cuja cobertura foi recusada pelo plano de saúde. Provimento em parte para obstar eventual levantamento do numerário

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da parte demandada.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, no sentido de que a apresentação dos orçamentos comprovam a existência do dano material na hipótese, bem assim que «as denunciadas não apresentaram orçamento distinto ou prova indicativa de que os valores seriam excessivos, tampouco comprovaram que os serviços e peças descritos em tais orçamentos não seriam necessários à restituição do veículo ao estado anterior ao acidente". Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ DECISÃO

Direito à saúde. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, objetivando que o ora agravante forneça os equipamentos médicos descritos na inicial, ao argumento de que a providência é imprescindível à garantia de sua saúde/vida, não possuindo recursos financeiros para arcar com os custos da sua aquisição. ... (Continua)

6 - STJ Porte de arma de fogo desmuniciada. Porte de munição. Atipicidade. Potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido caracterizam a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Prova oral e fotografias do momento do acidente que demonstram que a viatura municipal colidiu com a motocicleta do autor após ingressar na contramão para converter à esquerda. Violação ao CTB, art. 186. Réu que não produziu qualquer prova no sentido de que o autor desrespeitou a sinalização de parada obrigatória do local. Responsabilidade do ente municipal corretamente decretada. Danos materiais emergentes. Autor que colacionou orçamentos de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pelo autor. Danos materiais corretamente fixados no valor do orçamento apresentado. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de prolongado tratamento médico. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Porte de arma de fogo. Atipicidade. Armamento ineficiente. Impossibilidade de produzir disparos. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

9 - STJ Porte de arma de fogo. Atipicidade. Ausência de comprovação de que o armamento seria utilizado para a prática de crimes. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIADORES NÃO COMPARECERAM À VISTORIA FINAL. MATÉRIA INCOGNOSCÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de alegação não manejada e submetida a anterior apreciação do juiz competente sob pena de supressão de um grau de jurisdição.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. DOCUMENTO AUSENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Posse de munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito. Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Irrelevância. Desnecessidade do exame. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.

1 - O simples fato de possuir munição e acessórios de arma de fogo de uso restrito caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, configurando-se o delito com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR - DANOS EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS PENAIS DA Lei 9.099/1995 - AFASTAMENTO - VALOR - ORÇAMENTOS TRAZIDOS NÃO CONTESTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir tão-somente preenchimento de formulário para solicitação por vias habituais. 4. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ. 5. Inviabilidade de atendimento do pedido com o parecer técnico NAT-Jus/SP desfavorável. 6. Evidenciado não terem sido esgotadas todas as opções disponíveis no SUS. 7. Não configurada urgência ou emergência na hipótese. 8. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

15 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Penhora de crédito.ADI 1662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de concessionária de serviço público à Companhia Fluminense de Transportes Urbanos, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.  DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.  REPARAÇÃO MATERIAL FIXADA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

  ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DOS LOCATÁRIOS E FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO ROL SOMENTE APÓS A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTES INTIMADAS PARA INFORMAREM A PROVA QUE PRETENDIAM PRODUZIR E, NA MESMA OPORTUNIDADE, ARROLAREM O ROL DE TESTEMUNHAS. RÉUS/APELANTES DEIXARAM DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CONHECIMENTO DOS FATOS. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DA DECISÃO DE SANEAMENTO PARA INDICAR AS TESTEMUNHAS. EVENTUAL IMPERTINÊNCIA DA TESTEMUNHA PODERIA SER ARGUIDA E RESULTARIA EM SUA DISPENSA NO MOMENTO OPORTUNO.

No caso dos autos, as partes foram intimadas para especificarem as provas que eventualmente pretendiam produzir. Na mesma oportunidade, no caso de pleito de prova oral, foram intimadas para apresentarem o rol de testemunhas. - A ausência de decisão de saneamento, diante das peculiaridades do caso, não impedia a apresentação do rol de testemunhas, uma vez que, constatada a sua desnecessidade futura, poderia ser dispensada. - Diante da ausência de apresentação do rol de testemunhas, pertinente o indeferimento em razão da preclusão temporal.INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPARAÇÃO ENTRE O ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO E NO FINAL DO CONTRATO. TESE REFUTADA. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA APRESENTADO PELO LOCADOR. PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE REITERAR OS REPAROS DESCRITOS NO LAUDO. PROVA DOCUMENTAL, ALIADA AO DIREITO EXPOSTO NA EXORDIAL, MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. LOCATÁRIOS QUE PODERIAM IMPUGNAR OS REPAROS MENCIONADOS NO LAUDO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.- O laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel, aliado ao direito descrito na petição inicial, é suficiente para análise do pedido de reparos no imóvel objeto de locação comercial, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245. - Eventual necessidade de impugnação poderia ter sido realizada por intermédio da contestação com base nos reparos descritos no ludo de vistoria. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO INICIAL E FINAL DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. VÍDEOS DO BEM. LOCATÁRIOS DEVIDAMENTE NOTIFICADOS SOBRE A DATA DA VISTORIA, MAS NÃO COMPARECERAM NO ATO E DEIXARAM DE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA QUAIS AVARIAS JÁ PERTENCIAM AO IMÓVEL.- Os locatários foram regularmente notificados do dia em que a vistoria final seria realizada no imóvel, deixando, voluntariamente, de comparecerem ao local na data designada, o que revelou desinteresse em acompanharem o ato. - Os laudos de vistoria, inicial e final, são suficientes para comprovar quais avarias são de responsabilidade dos locatários. - No caso dos autos, os locatários deixaram de impugnar, de forma específica, quais avarias já pertenciam ao imóvel, motivo pelo qual prevalece os termos dos laudos de vistorias. VALORES DOS REPAROS ALMEJADO PELO LOCADOR. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SERVIÇO. LOCATÁRIOS DEIXARAM DE APRESENTAR ORÇAMENTO ALTERNATIVO PARA IMPUGNAR OS VALORES APRESENTADOS PELO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ORÇAMENTO ESPECÍFICO E COMPATÍVEL COM O LAUDO DE VISTORIA É SUFICIENTE PARA REALIZAR A COBRANÇA DE REPAROS DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI RECEBIDO.- O orçamento juntado pelo locador descreve de forma específica cada serviço de reparo. Já os locatários não juntaram orçamento alternativo para possibilitar a devida comparação. - A apresentação de orçamento específico e compatível com o laudo de vistoria é suficiente para justificar a cobrança de reparos dos locatários, tendo em vista que estes devem entregar o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido. OBRIGAÇÃO DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE REPAROS NO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS. CABIMENTO. DEVER DOS LOCATÁRIOS DE RESTITUÍREM O IMÓVEL NA FORMA EM QUE O RECEBERAM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR ATÉ O CUMPRIMENTO DO REPAROS PELOS LOCATÁRIOS. CHAVE ESTAVA NA POSSE DOS LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FORA DO PRAZO. CONDENAÇÃO MANTIDA.- O período de reparos no imóvel, após o termo de vistoria de saída, autoriza a cobrança de aluguéis pelo locador, porquanto este fica impedido de utilizar o imóvel. - Além disso, é dever do locatário entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.- Diante da inadimplência do aluguel, cabível a incidência da multa contratual de 10% sobre o valor principal (cláusula terceira, parágrafo segundo). PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO. AUTOR DECAIU MINIMAMENTE EM RELAÇÃO AOS SEUS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.- Considerando que foram afastados apenas os pedidos referentes à multa contratual e aos honorários contratuais, verifica-se que o autor decaiu de forma mínima em relação às suas pretensões. Apelação cível não provida.... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Ausência de identidade estrita.

«1. Não há identidade estrita entre a decisão reclamada - que autorizou sequestro de verbas públicas por inobservância do prazo de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78, § 4º) - , e o acórdão prolatado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. ... (Continua)

19 - TJSP E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Ementa: E M E N T A Obrigação de fazer - Reparo técnico em determinado equipamento - Orçamento inicial apresentado pela ré / recorrente à autora da ação, ora recorrida, aceito por esta, mas que foi alterado para valor bem superior, na data seguinte ao dia delimitado para restituição do aparelho consertado, sob o fundamento de que o orçamento inicialmente ofertado foi lançado com erro de digitação - Oferta que vincula o fornecedor do serviço, salvo efetiva demonstração de que haveria erro grosseiro - Ausência nos autos de demonstração do custo real dos reparos e reposição de peças - Prova que incumbia àquele que aviventa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, a parte ré - Autora da ação comprovou que solicitou orçamento, foi apresentado o valor, com o qual anuiu, autorizando os trabalhos, tratando-se do fato constitutivo do seu direito, o de pagar exatamente o importe da oferta apresentada pela parte ré e aceita pela autora. Autora da ação, portanto, que se desincumbiu do seu onus, de provar o fato constitutivo de seu direito - Parte ré, ora recorrente, que aviventou fato contraposto, impeditivo do direito da autora, que tinha o onus de fazer prova respectiva. Aqui, cumpria à ré demonstrar o erro grosseiro na oferta apresentada, o que não foi feito, em nenhuma medida nestes autos. E conforme bem ressaltado pelo Eminente Magistrado prolator da sentença combatida, «a ré não trouxe nenhuma prova da diferença de cerca de 5 vezes entre o valor ofertado e o que seria correto, acrescentando, ainda, que o «juízo não tem parâmetros para aferir se o valor do orçamento era ou não fora da realidade, ou seja, se houve um erro grosseiro - Não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe pesava, por regra elementar de processo civil acerca da distribuição do onus da prova (e, aqui, não se está sequer a inverter regras de onus probatório, senão que se está a fundamentar esta decisão, tão somente e de modo estrito, com apoio nas regras do direito processual civil comum, aplicáveis às relações de Direito Civil), fica evidenciado o acerto da sentença de mérito, ora combatida, que fica, portanto, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Precatório. Sentença contra a Fazenda Pública. Pretendido cancelamento de precatório já expedido, com número de ordem definido, e expedição de ofícios requisitórios individuais de crédito de pequeno valor para cada um dos exequentes. Admissibilidade, na medida em que, mesmo inscrito em orçamento, recusa-se o estado-administração a pagar o crédito requisitado pelo estado-jurisdição. Recurso provido.