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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual e empresarial. Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei ferrari. Ajuste celebrado por prazo determinado. Opção do concedente em não renovar o contrato. Indenizações devidas ao concessionário. Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão. Estratégia comercial arrojada eleita pelo concessionário e cujo risco deve ser suportado por ele.

1 - Do recurso especial da concessionária. 1.1. A questão central suscitada nessa irresignação diz respeito a indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo determinado. De forma mais específica importa saber se ela deve ser ressarcida pelas despesas havidas para edificar, em terreno alheio, o prédio que lhe serviu de domicílio. 1.2. O acórdão recorrido não violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum ao interpretar o vocábulo «instalações, constante do art. 23, II, da Lei. 6.729/79, porque essa questão lhe foi efetivamente devolvida pelo recurso de apelação. 1.3. No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers ) e regulado pela Lei 6.729/1979 (com alterações da Lei 8.132/90) , conhecida coma Lei Ferrari. 1.4. Um dos principais objetivos dessa norma especial, editada num cenário de franca assimetria econômica entre montadoras e empresários/distribuidores, foi o de garantir ao concessionário meios para recuperar o investimento realizado. Dentre esses mecanismos destacam-se, por exemplo, a exclusividade na zona de atuação, distâncias mínimas entre o estabelecimento das concessionárias, proibição de concorrência direta com o fabricante, além de uma minudente disciplina acerca das indenizações cabíveis em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação do contrato (art. 23). 1.5. Essa proteção legal não pode significar, todavia, o afastamento definitivo do risco empresarial intrínseco a empresa explorada pelo concessionário que, vale lembrar, adquire os veículos da montadora por sua conta e risco para revendê-los pelo melhor preço que conseguir. 1.6. Impossível, assim, interpretar o art. 23 da Lei Lei 6.729/79, que define a indenização devida à concessionária na hipótese de não renovação do contrato, de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente. 1.7. O empresário que escolhe adotar uma estratégia comercial arrojada deve suportar os riscos da sua decisão. 1.8. Além disso, quando a norma de regência exclui da indenização «os imóveis do concessionário, não faz referência ao imóvel de propriedade do concessionário, mas àquele que serve a concessão. 1.9. A exposição de motivos da Lei 6.729/1979 tampouco autoriza que sejam indenizados os imóveis vinculados à concessão como se fossem instalações do concessionário. 1.10. Impossível, assim, afirmar que as acessões devem ser indenizadas apenas porque erigidas em terreno que não pertence ao concessionário. 2. Do recurso especial da concedente. 2.1. O acórdão recorrido, muito embora não tenha afirmado expressamente que os bens indenizados deverão ser restituídos à empresa concedente após o respectivo pagamento, deixou isso implícito, não havendo como reconhecer obscuridade ou omissão com relação ao ponto. 2.2. Por cautela, no entanto, vale condicionar o levantamento dos valores pagos a efetiva entrega dos bens correspondentes. 2.3. Aquele que ganha ao menos em parte os pedidos formulados na petição inicial não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA VIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Concessionária de rodovia contra r. sentença que, em ação de indenização ajuizada por particular/usuário, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.025,12, corrigidos monetariamente, pelos danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de animal morto na pista de rolamento. ... (Continua)

5 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por usuário de rodovia federal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais (requerido em R$ 15.000,00), em face da concessionária responsável pela administração da via. ... (Continua)

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA.

interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor, sendo possível a responsabilização das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. ... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA A AUTORA QUE TERIA RECEBIDO FATURAS ENVIADAS PELA RÉ, APESAR DE NÃO SER CLIENTE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇAS RECEBIDAS QUE, APESAR DE POSSUÍREM A LOGOMARCA DA EMPRESA, NÃO TRAZEM TODOS OS DADOS DA CLIENTE, BEM COMO O NÚMERO REFERENTE AO CÓDIGO DE BARRAS DESTOA DAQUELES PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PRATICADA POR TERCEIRO, CONHECIDA COMO PHISHING. EXIGÊNCIA DE UM MÍNIMO DE CAUTELA DO CONSUMIDOR EM VERIFICAR A VERACIDADE DE COBRANÇAS QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS DO FATO CAPAZ DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS E A PRÓPRIA RÉ AFIRMOU INEXISTIR DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO ESTÁTICO NA PISTA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo demonstração inequívoca de excludente de responsabilidade. II. A simples alegação de cumprimento dos protocolos de fiscalização não elide a responsabilidade quando evidenciada a omissão na manutenção e limpeza da via, resultando em risco concreto aos usuários. III. Verificada a ocorrência de acidente em razão de objeto estático na pista, deve ser arbitrada a indenização por danos materiais decorrentes das avarias no veículo.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ACIDENTE COM ELETRICISTA - INTERVENÇÃO NA REDE SEM AUTORIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, exigindo-se, para sua configuração, a presença do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente e do nexo causal. A existência de culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar, por configurar causa excludente da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público. Restou demonstrado, in casu, que o autor realizou intervenção em rede de alta tensão sem prévia autorização da concessionária e à revelia das normas técnicas de segurança (NR-10), especialmente quanto ao seccionamento da rede e à ausência de ordem de serviço formal. Assim, ausente prova de que a parte ré concorreu, por ação ou omissão, para o evento danoso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA RUA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PROVA TÉCNICA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS. INVALIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE SE MANTÉM. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DOS PERCALÇOS DECORRENTES DA OMISSÃO DA RÉ E DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PARA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA, SE DEPAROU COM O ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. ASTREINTES PREVISTAS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE APENAS INDICIDIRÃO EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA APÓS A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PELA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme dicção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40, a imissão provisória na posse de bem imóvel objeto de desapropriação ou servidão administrativa está condicionada ao preenchimento de dois pressupostos: a declaração de urgência e o depósito prévio do valor estimado da indenização. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta por Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A contra sentença que, em ação de indenização ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 115.311,00 pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por objeto na pista, além de correção monetária, juros de mora e custas processuais, conforme CPC, art. 487, I. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pleito indenizatório decorrente de colisão entre veículo da parte autora e capivara que transitava pela pista de rodagem em rodovia sob a concessão da parte ré. ... (Continua)