Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA.

interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor, sendo possível a responsabilização das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. ... (Continua)