oficina mecanica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Oficina mecânica. Cessada a retenção lícita de peças de motor de veículo recebidas para reparo, com sua entrega pelo réu, titular da oficina mecânica, à autoridade policial, ele não se obriga à indenização pretendida pelo autor, proprietário, cuja demanda tem o Decreto de improcedência mantido.

2 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Veículo deixado em oficina mecânica, que desapareceu depois de ser estacionado na via pública. Dever de vigilância da oficina mecânica decorrente de sua condição de depositária. Indenização correspondente ao valor de mercado do automóvel à época dos fatos. Descabimento, no entanto, da indenização por danos morais e por lucros cessantes. Ausência de indícios em tal sentido. Reparação de danos parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Oficina mecânica responsável. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Veículo que, entregue à oficina para pintura, vem a trafegar, causando acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário da oficina pelos danos decorrentes, e não do dono do veículo.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Seguro. Cobrança de reparos efetuados no veículo segurado. Oficina mecânica sub-rogada que efetuou reparos no auto por conta e risco do segurado. Constando do termo de liberação de reparos que qualquer diferença referente a valores não autorizados pela companhia será por conta do segurado, a cessão de direitos ofertada por este à oficina mêcânica escolhida não a autoriza a promover ação para a cobrança de diferença em face da seguradora, pois o cedente só pode transferir ao sub-rogado e/ou cessionário o crédito que efetivamente possui junto à seguradora com quem mantém vínculo securitário. Recurso não provido.

6 - TJSC Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículo que estava na oficina mecânica. Patrimônio alheio. Recurso do Embargante provido e desprovido o do Embargado

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo mediante uso de arma, em frente de oficina mecânica na qual passou por reparos. Bem estacionado na via pública. Ausência de responsabilidade da oficina pelo evento. Caso de força maior. Reconhecimento. Indenização não devida. Recurso provido.

9 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Veículo com quase vinte anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com ressalva expressa de vistoria por mecânico de confiança do autor. Reparos reportados em orçamento atrelados a desgastes naturais esperados para o veículo. Defeitos no motor, por outro lado, cobertos pela garantia. Ré que providenciou o custeio da nota de serviço respectiva. Veículo que permaneceu em oficina mecânica por quarenta e sete dias. Prejuízos materiais atrelados ao retardo no serviço, todavia, não imputáveis à ré, mas à oficina mecânica responsável pela prestação do serviço. Demora, ademais, que não desborda do razoável. Ofensa extrapatrimonial não configurada. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO DEIXADO EM OFICINA MECANICA PARA CONSERTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO E PERMANÊNCIA DO BEM SEM OS DEVIDOS CUIDADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. PEQUENO RETOQUE PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO «EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO POR «NO MESMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE ESTAVA QUANDO FOI DEIXADO NA OFICINA". NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. VEÍCULO SOB GUARDA DE OFICINA MECÂNICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDUTOR DO VEÍCULO, COMO PREPOSTO DA OFICINA, ATUANDO SOB A ESFERA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Apreensão no interior da oficina mecânica do acusado de diversas peças que eram produto de ilícitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO MECÂNICO. VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE OS PROBLEMAS ELÉTRICOS OCORRIDOS TENHAM DECORRIDO DOS CONSERTOS REALIZADOS PELA OFICINA MECÂNICA RÉ. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, violação de domicílio. Inocorrência. Apreensão ocorrido dentro de estabelecimento comercial aberto ao público (oficina mecânica). Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.). ... (Continua)

15 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFICINA MECÂNICA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação indenizatória, na qual a autora alega a falha na prestação do serviço da ré, oficina mecânica, no reparo de seu veículo. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SOB RESPONSABILIDADE DE OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONTUDO, MINORADO. OBSERVÂNCIA DA TABELA FIPE. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, E RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo em oficina mecânica. Simultaneidade entre contrato de prestação de serviços e de depósito. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Consumidor. Veículo. Oficina mecânica. Ação de cobrança dos serviços prestados, contra o consumidor. Defesa fundada na ausência de orçamento aprovado pelo réu e na falta de sua assinatura na nota fiscal. Descabimento. Réu que não nega a prestação dos serviços. Enriquecimento ilícito inadmissível. Procedência. CDC, art. 38.

20 - TJSP RPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFICINA MECÂNICA -

Veículo danificado durante a realização de testes, sob a condução de funcionário da oficina - Ação indenizatória rejeitada em sentença, por ausência de nexo de causalidade - Manutenção - Laudo pericial atestando o precário estado de conservação do veículo, causa para o evento danoso, pela soltura de uma porca e de um dos parafusos do seu sistema de direção, fato que não possui relação com os serviços realizados pela ré - Recurso improvido... (Continua)