oficial de cartorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.... (Continua)

2 - TRT2 Cartório. Regime jurídico celetista. Oficial de Cartório. Empregador. Lei 8.935/1994, art. 48. CLT, art. 2º.

«Segundo o CF/88, art. 236, os serventuários de cartórios são remunerados pelo seu Oficial Titular, que desenvolve serviço «em caráter privado, não recebendo dos cofres públicos, razão pela qual não há como considerar o Estado como seu real empregador, apesar de tratar-se de delegação do Poder Público. Por outro lado, incontestável que diante da promulgação da Carta Magna de 1.988, apenas subsistem dois regimes de trabalho: celetista e estatutário, sendo excluído do ordenamento jurídico o chamado «terceiro gênero ou «terceira via. Ora, não parece crível que uma lei que lhe foi posterior ( Lei 8.935, de 18/11/1994), e que passou a disciplinar o CF/88, art. 236 em apreço, apesar de dispor em seu art. 48, que os serventuários podem optar pelo regime trabalhista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, pudesse fazer ressuscitar o chamado «regime especial. Tanto é verdade, que o § 2º do referido Lei 8.935/1994, art. 48, veda expressamente «novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Logo, a interferência do Poder Público, no caso sub judice, apenas se configura no campo administrativo, pois, repita-se, os serviços são exercidos pelo Oficial de Cartório «em caráter privado, equiparando-se, portanto, a empregador, nos moldes do CLT, art. 2º. ... (Continua)

3 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto. Devolução à devedora. Quitação. Oficial de cartório. Fato não impeditivo. Correção monetária e juros devidos. Precedentes do STJ. Lei 5.478/68, art. 25.

«A quitação de obrigação representada por duplicata perante o oficial de protestos, não inibe o credor de pleitear a correção monetária e juros sobre o montante devido, que nada mais representa do que a recomposição da real expressão da moeda corroída pela inflação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Incidente de suscitação de dúvida. Oficial de cartório. Procedimento. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que «o incidente de suscitação de dúvida relativo à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Públicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp. 612.540, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp. 1.348.228, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe de 12/05/2015). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade de Decreto de aposentadoria c/c pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de imóveis. Aposentadoria por implemento de idade- existência de coisa julgada. Impossibilidade de acolhimento de ação declaratória. Revisão do entendimento da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Demanda que discute a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de nulidade de decreto de aposentadoria por implemento de idade, cominada com pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de registro de imóveis. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.

«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na CF/88, art. 37, caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Notificação pessoal certificada por oficial de cartório. Irregularidades não devidamente demonstradas. Inexistência de afronta ao Lei 9.514/1997, art. 26, § 3º. Demais violações aos dispositivos indicados não evidenciadas. Atração do enunciado 284/STF. Agravo interno desprovido.

8 - TRT3 Sucessão de empregadores. Cartório. Oficial de cartório. Designação judicial a título precário. Inexistência de sucessão trabalhista.

«Extraindo-se dos autos que a recorrida foi designada judicialmente para assumir a título precário a titularidade do cartório de notas, em razão do afastamento da titular para responder a processo administrativo disciplinar, e que a reclamante deu sequência às mesmas práticas irregulares da antiga tabeliã, o que culminou na sua dispensa por justa causa, não há como responsabilizar a interventora, que assumiu a função por imposição judicial, pelo pagamento de verba trabalhista devida pela ex- empregadora, já que não configurada a sucessão na espécie.... (Continua)

9 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Oficial de cartório. Função pública caracterizada. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Pena reduzida para próximo do mínimo legal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Fixação. Questão não discutida na instrução do processo. Decote. Pena pecuniária substitutiva à privativa de liberdade. Valor fixado bem acima do mínimo legal. Redução. Recurso provido em parte

«- Satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de peculato, cometido por agente que se prevaleceu das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo cargo de Oficial do Cartório de Protestos, impróprio se aventar a absolvição, devendo a condenação ser mantida. ... (Continua)

10 - TJSC Agravo de instrumento. Irresignação da parte ré contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Alegada invalidade da notificação extrajudicial realizada. Tese rechaçada. Carta notificatória entregue por oficial de cartório no endereço da devedora e recebida por sua genitora. Constituição em mora comprovada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A certificação nos autos da entrega de carta notificatória, no endereço do devedor, recebida por sua genitora, é medida válida para a constituição em mora, com vistas ao deferimento de busca e apreensão.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 734 e parágrafos, da norma adjetiva, é possível a alteração do regime de bens do casamento quando pleiteado por ambos os cônjuges e devidamente publicado o edital para conhecimento de terceiros. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. OFICIAL DE CARTÓRIO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ -

Os notários e registradores têm um papel específico no ordenamento jurídico, e, ao realizarem atos relacionados a registros e autenticações, deverão seguir as tabelas de emolumentos e as disposições legais que regulam a sua atuação. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Falsificação de reconhecimento de firmas em contrato e de fichas de autógrafo por Oficial de Cartório de Registro Civil. Exercício da função pública. Caracterização como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Irrelevância da ausência de prejuízo ao erário ou ausência de enriquecimento ilícito por parte do agente. Falsificação ideológica promovida para excluir de constrição judicial imóvel de propriedade dos corréus. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

14 - TJRJ MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGIME LABORATIVO REMUNERADO NA FORMA DE SUBSÍDIO. JULGAMENTO DA ADI 5404. FORÇA VINCULANTE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR FIRMADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por oficial de cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

15 - STJ Enriquecimento sem causa. Duplicata paga em cartório. Ação de cobrança de juros e correção monetária. Ausência de ressalva no título quanto à atualização do débito. Irrelevância. CCB/2002, art. 884.

«A ausência de ressalva em título pago perante Oficial de Cartório de Protesto não impede a cobrança posterior da correção monetária. Conforme pacificado nesta Corte, esta não constitui um «plus, mas mera atualização da moeda corroída pela inflação.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado e do oficial de Cartório de Notas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Insurgência contra declinação da competência 'ex officio' para o Juizado Especial Cível da Comarca de Garça. Acolhimento. Inviabilidade do processamento do feito no Juizado Especial, quando a Fazenda Pública foi incluída no polo passivo. Lei 9099/1995, art. 2º, parágrafo 3º. Comarca na qual não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. Prevalência do juiz natural para o qual endereçada e distribuída a demanda. Remessa dos autos reformada. Recurso provido para este fim.

17 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de obrigação de não fazer. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Alegação de vício no procedimento de retomada do bem, a saber, ausência de notificação pessoal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. No caso, restou comprovada a notificação pessoal da devedora para purgação da mora, conforme a certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Três Rios, razão pela qual é improcedente a pretensão voltada para determinar que o réu se abstenha de promover a consolidação da propriedade do imóvel. Ademais, é cediço que a certidão expedida por Oficial de Cartório contém fé pública e presunção de legitimidade, que somente pode ser desconsiderada se for produzida prova em contrário, o que não ocorreu no caso. Desprovimento do recurso

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Registro de imóveis informando a regular notificação pessoal da devedora fiduciante, que deixou fluir «in albis o prazo para purgar a mora. 3. Não se vislumbrando a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, tanto em fase de consolidação da propriedade, como na Leilão realizado, é medida necessária a revogação da medida liminar que suspendeu a realização da Leilão... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. AUTOR OFICIAL DE CARTÓRIO DE NOTAS QUE FIRMOU ACORDO COM VÍTIMA DE FRAUDE OCORRIDA POR ATO DE PREPOSTO (ORA APELANTE). SENTENÇA NA ESFERA PENAL QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE ESTELIONATO. LEI 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM FACE DO PREPOSTO. AUTORIA DO RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO NA FORMA QUALIFICADA, POR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COM REGRA GERAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E, PORTANTO, CONFIRMANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DEVE VINCULAR A ESFERA CIVIL. ART. 935 DO CC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ SFH. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Peculiaridades da espécie. Decreto-lei 70/66, art. 31, § 2º.

«Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º.... (Continua)