Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. OFICIAL DE CARTÓRIO - COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ -
AUSÊNCIA - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Os notários e registradores têm um papel específico no ordenamento jurídico, e, ao realizarem atos relacionados a registros e autenticações, deverão seguir as tabelas de emolumentos e as disposições legais que regulam a sua atuação. ... ()
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