obrigacao de fazer ou de nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELECA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 889. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA QUE NÃO ATRIBUIU A QUALQUER DAS PARTES OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. EVENTUAL OFENSA À PROPRIEDADE DA APELANTE QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TJSP «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tratamento de saúde. Fornecimento gratuito de medicamento de alto custo - Diabetes Mellitus tipo 1 - Necessidade de insulinas com equipamentos para aplicação, diante de instabilidade glicêmica - Demonstração, por relatório médico, da inadequação ou ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o referido tratamento, certo que grave o caso da autora, hipossuficiente, que já utilizou outros medicamentos sem sucesso - Prescrição médica idônea, detalhada, a indicar a imprescindibilidade dos medicamentos especiais e equipamento, sem similares no SUS - Direito Constitucional à vida e à saúde - Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1657156/RJ (Tese 106), cujo relator foi o Eminente Ministro Benedito Gonçalves - Possibilidade, no entanto, de eventual fornecimento de outras marcas (de outros fabricantes), genéricos ou similares se existentes, desde que com o mesmo princípio ativo. Necessidade, ainda, de reavaliação da situação no prazo de um ano. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação".

9 - TRT3 Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

11 - STJ Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração - inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - rediscussão do julgamento - impossibilidade - rejeição dos embargos.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALIMENTOS IN NATURA. DESCONTO DO VALOR DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. CPC, art. 536.  RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO.

Na forma do CPC, art. 536, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

16 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Tutela de urgência. Multa por descumprimento. Inexistência de obrigação de fazer ou de não fazer imposta na sentença ou no acórdão que julgou o recurso de apelação. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Embargos de declaração Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição Embargos da requerida conhecidos, mas não providos

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Tentativa de rediscussão do mérito - Embargos rejeitados.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento pelo método ABA - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Em caso de atendimento em clínica fora da rede credenciada, por escolha da parte, o reembolso deve se dar nos limites do contrato - Desnecessidade de comprovação trimestral da eficácia do tratamento - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor razoável, que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)