obrigacao autonoma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Obrigação autônoma. Autonomia. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 31 e 32.

«I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.... (Continua)

2 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Aval. Obrigação autônoma. Prosseguimento da execução. Possibilidade. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão ligadas à obrigação avalizada. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Execução de título extrajudicial- Recuperação judicial da devedora principal- Suspensão- Devedores solidários- Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação judicial- Obrigação autônoma e independente - Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/73, art. 543-Cnesse sentido- Súmula 581 do C. STJ: - Suspensão decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal que não alberga os coobrigados, sendo faculdade do credor contra eles dar prosseguimento à ação, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.

6 - TRT2 Agravo de petição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação autônoma. O depósito realizado pela executada destinou-se exclusivamente ao pagamento do crédito principal reconhecido na ação monitória, não abrangendo os honorários de sucumbência, que constituem verba autônoma devida diretamente pelo vencido ao advogado do vencedor, nos termos do CLT, art. 791-Ae CPC, art. 85.  Agravo de petição provido. 

7 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação da recuperação da empresa devedora. Circunstância que afeta tão somente a pessoa jurídica. Prosseguimento da execução contra os devedores solidários. Possibilidade. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Garantia que não é atingida pela recuperação deferida. Natureza extraconcursal do crédito Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: Homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. AVALISTAS. Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial - Avalista. Suspensão. Impossibilidade. Garantia que não é atingida pela recuperação judicial. Obrigação autônoma e independente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Julgado do C. STJ afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-Cnesse sentido - Súmula 581 do C. STJ: Constitui faculdade do credor dar prosseguimento à ação executiva com relação aos avalistas do título de crédito, por se tratar de obrigação autônoma e independente, à luz do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 581. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.

«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ENDOSSO TARDIO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O portador do cheque nominativo com endosso, ainda que tardio, tem legitimidade para ajuizamento da ação de execução em face do emitente do título. O cheque é título de crédito que goza de autonomia e literalidade, sendo representativo de obrigação autônoma e independente, líquida e certa. Cabe ao devedor o ônus da prova em relação à inexigibilidade do crédito representado pelo título, não se olvidando que a comprovação deve ser efetivada de forma à desconstituição da causa originária da cambial.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Aval. Obrigação autônoma. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ausência de traslado de procuração. Conhecimento do agravo.

1 - Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, eventual ausência de traslado de procuração outorgada por uma das partes não resulta em não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

12 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento em face de Cooperativa e do avalista dos títulos. Liquidação judicial da devedora principal declarada. Suspensão da execução somente em relação a esta. Prosseguimento nos mesmos autos contra o avalista. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Obrigação autônoma do coobrigado. Permanência dos autos no juízo da execução. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Saque do título que teve origem em contrato de compra e venda de mercadorias, celebrado entre as partes alegações da executada, ora apelante, no sentido de que os valores expressos nos títulos são abusivos, pois superiores aos valores das mercadorias adquiridas, que não restaram comprovadas cheque que constitui uma obrigação autônoma, cujo saque, aliás, só vem a confirmar a obrigação originária que emana das notas fiscais. Faturas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Embargos do devedor julgados improcedentes.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão em que determinou o prosseguimento do feito em face dos coobrigados - Pretensão à suspensão do processo em razão da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Aval - Obrigação autônoma - Recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da ação contra os coobrigados - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º, e Súmula 581/STJ - Decisão mantida.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Embargos recebidos com atribuição de efeito suspensivo. Recuperação judicial da devedora principal que enseja a suspensão da execução com relação a ela. Decisão mantida. Suspensão inadmissível em relação ao garante, que assumiu obrigação autônoma e independente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cheque. Título protestado pelo banco que os recebeu em regular operação de desconto. Possibilidade. Irrelevância de o negócio-base ter sido viciado, pois o cheque encerra obrigação autônoma e independente. Impossibilidade, ademais, daquele que é demandado por obrigação resultante de cheque opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, em razão da recuperação judicial da devedora principal. Obrigação autônoma e independente assumida pelo devedor solidário do título de crédito, que permite o prosseguimento da execução em relação a ele. Aplicação do disposto na Lei 11.101/15, art. 49. Súmula 581/STJ. Decisão da questão em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

18 - STJ Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. Imposição a não associado. Impossibilidade. Lei 4.591/64.

««As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente a ação de cobrança das mensalidades escolares inadimplidas, declarando prescritas parte das parcelas e condenando a ré ao pagamento das mensalidades não prescritas, com aplicação de multa, correção monetária e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante estrangeiro que comprovou residir no Brasil - Desnecessidade de oferecimento de caução (CPC, art. 83, caput) - Crédito exequendo constituído antes o deferimento da recuperação judicial da empresa agravante - Sujeição aos seus efeitos - Lei 11.101/2005, art. 49, caput - Suspensão da execução determinada - Recuperação judicial da empresa que não suspende a execução em face do avalista - Obrigação autônoma, alheia ao plano de recuperação - Incidência dos arts. 49, § 1º e 59, caput, da Lei de Falências - Recurso parcialmente provido... (Continua)