obrigacao alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS MAIORES. OBRIGAÇÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. EXONERAÇÃO E REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR REMANESCENTE. CABIMENTO. CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS INTUITU  FAMILIAE EM FAVOR DE DUAS FILHAS E UMA DELAS JÁ NÃO MAIS NECESSITA, POIS É MAIOR E CAPAZ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA PARA FICAR MELHOR AFEIÇOADA AO BINÔMIO LEGAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA OUTRA FILHA MAIOR, QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO, É CORRETA A SENTENÇA QUE EXONERA O ALIMENTANTE DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA E  REVISA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À OUTRA ALIMENTADA, REDUZINDO O VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FIXADA EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de alimentos ajuizada contra o espólio de seu genitor, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJMG Família. Cumprimento de obrigação alimentar. Exercício da guarda. Família e processo civil. Execução de sentença. Exercício da guarda vinculado ao cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária. Interesse de agir configurado

«- Evidencia-se o interesse processual da exequente em obter o cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária, quando o exercício da guarda que lhe foi concedida pela sentença exequenda esteja condicionado ao recebimento desses alimentos, especialmente os relativos às despesas com moradia. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CORROBORADA

Não corroborada que a condição econômica do alimentante seja incapaz de suportar a obrigação alimentar majorada em ação revisional, em conformidade com o comprovado aumento das necessidades do menor alimentado.... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS EM SEDE LIMINAR DO PROCESSO. SENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA, E ESTANDO EVIDENCIADO QUE O GENITOR (OBRIGADO PRINCIPAL) POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O SEU ADIMPLEMENTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES FIXADOS. A PROPÓSITO, O MERO INADIMPLEMENTO DO GENITOR, EM FACE DO QUAL FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO ENSEJA, POR SI SOMENTE, A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE PARENTES. FILHA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À GENITORA. OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DO FILHO - NÃO CORROBORADA

Não corroborada que a condição econômica do alimentante seja incapaz de suportar a obrigação alimentar acordada em ação de divórcio, tampouco que as necessidades do alimentado tenham sofrido redução.... (Continua)

11 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Ação de exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentado - Exoneração da obrigação alimentar pelo magistrado de primeiro grau - Necessidade - - Obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco que pode continuar quando demonstrada a necessidade, o que não é o caso já que o agravante não estuda e não possui incapacidade para o trabalho - Decisão mantida - Recurso improvido.

12 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - AJUSTE - POSSIBILIDADE- CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROPORCIONALIDADE - MÚNUS DA GUARDIÃ

admissível ajuste da obrigação alimentar, com o escopo de adequá-la à condição econômica do genitor, sem impor à guardiã do alimentado ônus desproporcional, quanto ao múnus de sustentar e dedicar ao neto os cuidados cotidianos demandados.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos; ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE - ALIMENTANDO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cessado o poder familiar, os alimentos apenas serão devidos quando quem os pretende não possa provê-los pelo próprio trabalho e desde que demonstrado que seu pagamento não prejudicará o sustento daquele de quem se reclama. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Exoneração em razão da maioridade. Possibilidade. Presença da filha menor no pólo passivo da ação. Desnecessidade. Pensão alimentícia «intuito personae. Obrigação alimentar individualizada para cada filho. Extinção do processo afastada. Ação que deve ter seu curso normal. Recurso provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

título executivo judicial que fixou os alimentos estabelece os parâmetros essenciais da obrigação alimentar. Os elementos constantes do título são cruciais para delimitar o objeto da ação de exoneração e permitir que o pedido seja formulado com precisão. ... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Natureza jurídica. Obrigação alimentar deve ser satisfeita no domicílio do credor. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme anota Yussef Said Cahali, ao versar sobre a natureza da dívida alimentar: «faltante acordo ou provimento judicial a respeito, mostra-se mais razoável considerar-se a obrigação alimentar como sendo portable, impondo-se ao devedor o encargo de levá-la ao domicílio do credor. (Dos alimentos. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 149). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)